Definição Jurídica De Imposto

Fluminense – Faculdade de Direito, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Tópicos Especiais do Direito Financeiro – 2º Semestre de 2012. Professor: Paulo Corval MACAÉ Março 2013 RESUMO ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo…

LEI ROUANET E AS ISENÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA INTRODUÇÃO Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), ou a Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais. Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal

desde longa data, acompanhando a natural evolução das diversas sociedades. Direito é a ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens em sociedade, existindo para isso as diversas jurisprudências. É o conjunto das normas jurídicas vigentes num país. Entre essas, destacam-se as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constituindo o Sistema Tributário Nacional, que disciplina a arrecadação e…

confisco; liberdade de tráfego; uniformidade tributária; AULA 04: Imunidades tributárias: recíproca; templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais e instituições educacionais e assistenciais; AULA 05: Espécies de tributos: impostos; taxas; contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios; contribuições especiais; AULA 06: Código Tributário Nacional: hipótese de incidência tributária; fato gerador; obrigação tributária; lançamento tributário; AULA 07:…

leis/códigos decretos, mutável conforme a vontade humana através da evolução social. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo. Sua função é reger a vida social mediante normas. Para manter a ordem, paz, a própria sociedade, segurança e resolução de conflitos sociais. As normas costumeiras, que se manifestam pela oralidade, constituem também o direito positivo. As diversas formais de expressão jurídica, admitidas pelo sistema adotado pelo Estado, configuram o Direito…

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ANA RAQUEL ANITA APONTE EROTILDE CAMARGO MARIA MELBA ROGÉRIO CÉSAR IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS PRÁTICOS CORUMBÁ - MS 2011 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ ANA RAQUEL ANITA APONTE EROTILDE CAMARGO MARIA MELBA ROGÉRIO CÉSAR IMPOSTO DE RENDA – ASPECTOS PRÁTICOS Atividade Supervisionada de noções de direito tributário no Serviço…

Capítulo III IMPOSTOS FEDERAIS I. Imposto de importação: 1.1 Competência. 1.2 Função. 1.3 Fato gerador. 1.4 Alíquotas. 1.5 Base de cálculo. 1.6 Contribuinte. 1.7Lançamento. 1.8 Considerações especiais. 2. Imposto de exportação: 2.1 Competência. 2.2 Função. 2.3 Fato gerador. 2.4Alíquotas. 2.5 Base de cálculo. 2.6 Contribuinte. 2.7 Lançamento. 2.8 Considerações especiais. 3. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: 3.1 Competência. 3.2 Função. 3.3 Fato gerador. 3.4…

Atributividade do direito e técnica jurídica da tributação O direito é um instrumento para obtenção de finalidades e objetivos, que só podem ser alcançados através do comportamento humano. Já a lei, é o instrumento da vontade do Estado. Tal vontade pode ser expressa de variadas formas, desde o comando direto até a simples permissão legal, desde a proibição genérica até a determinação individual. Para o presente estudo, interessam dois tipos de normas jurídicas: as que impõem um…

justificativa 7 3 metodologia 8 4 ASPECTO teóricO 10 5 cronograma 22 referências 23 INTRODUÇÃO As micro e pequenas empresas estão amparadas por atos normativos que têm o pressuposto de simplificar a apuração e o recolhimento de impostos e contribuições, o cumprimento dos deveres instrumentais correspondentes, bem como os respectivos procedimentos de fiscalização. É o que determina o disposto no artigo 179 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, observando…

ADUANEIRO Apontamentos Ficha 5 IMPOSTO O imposto é uma prestação coactiva, patrimonial (pecuniária), definitiva e unilateral, estabelecida por lei, sem carácter de sanção, a favor do Estado, para realização de fins públicos. Nesta definição encontramos como caracteres fundamentais do imposto os seguintes: - Prestação Coactiva: imposta pelo Estado; Diz-se que o imposto é obrigatório, ou seja, é exigido coactivamente. Alguns autores defendem que a sujeição ao imposto depende quase…