Definição Jurídica De Imposto

é o poder de cobrar e fiscalizar o tributo, esta, ao contrário da competência tributária, é delegável a outras pessoas jurídicas de direito público. Como exemplo podemos citar as contribuições sociais da seguridade social que são de competência da União (art. 149,1ª parte,CF combinado com art. 195, I, II, III e IV e § 4º da CF),que as criou, mas o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que é uma autarquia federal,o qual realiza a…

Imposto de Renda - IR O denominado Imposto de Renda é tributo com finalidade marcantemente fiscal, constituindo-se no maior arrecadador entre os impostos federais. Como a incidência do imposto é mais gravosa sobre os maiores rendimentos (progressividade detalhada adiante), obtém-se o efeito de redistribuição de renda, pois aqueles que menos (ou nada) contribuem são, em regra, os que mais utilizam alguns serviços públicos (saúde e educação, por exemplo). Nos termos constitucionais, o "imposto de

Conceito Constitucional do Imposto sobre a Renda Artigo 153 da Constituição Federal/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza; (...) §2º - O imposto previsto no inciso III: I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; 2 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Douglas Rogério Campanini 2011 Princípios Constitucionais que regem o Imposto sobre a Renda…

regime fiscal para o planejamento tributário de uma empresa. SIMPLES NACIONAL DEFINIÇAO Simples Nacional: Foi instituído em 01.07.2007 pela lei Complementar 123/2006 para da um tratamento tributário simplificado as micro e pequenas empresas pela União, Estados e Municípios onde se fez possível se pagar todos os impostos através de um único boleto conhecido como DAS. A definição de microempresa e empresa de pequeno porte é o primeiro passo para fazer…

A dupla tributação económica de lucros é uma situação que ocorre quando o mesmo rendimento é tributado duas vezes dentro da mesma entidade económica. Por exemplo, se a empresa A paga imposto sobre os lucros de um determinado exercício e o sócio B paga imposto sobre a distribuição desses mesmos lucros, estamos perante um caso de dupla tributação económica. - See more at: Resumo: No presente trabalho, são examinados os mais relevantes aspectos do instituto da dupla tributação…

tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (LC ISS, ICMS, e a inexistente LC do IPVA) (Súmula 399 STJ); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (súmula vinculante 8); c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de…

Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização

Complementar: Art. 146, III, “a”, CF – Definição de tributos -> Art. 3º do CTN ou Art. 9º da Lei 4.320/64, as duas definem, a diferença é que o CTN tem conceito econômico de tributo e a Lei 4.320 tem o conceito financeiro de tributo. A Lei 4.320 que trata de finanças públicas é, assim como o CTN, recepcionada como Lei Complementar. A definição das espécies também deve ser feita por Lei Complementar, e o CTN classifica em 3 (escola tripartite), conforme o Art. 5º do CTN: Impostos (Art.…

que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado, no que concerne à tributação. O Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. A definição de tributo nos é…

O imposto Noção: o imposto é uma prestação unilateral estabelecida por lei a favor de uma entidade pública, com vista a satisfação do interesse público através da realização de despesas públicas. A nossa de imposto integra três elementos. A causa do imposto e facto em razão do qual a lei fez resultar ou impõem ao particular o dever de pagar imposto (o facto de ser titular de um automóvel, pagando a taxa de circulação, a propriedade industrial ou propriedade predial ou o facto de ser…