Definição Jurídica De Imposto

competência (no caso do Estado) a uma parte (direito subjetivo), e impondo uma obrigação a outra parte. Para exemplificar tal relação no direito tributário, podemos citar o fato de o Estado ter competência para estabelecer impostos, e o contribuinte ter a obrigação, o dever de pagar os impostos em ocorrendo o fato gerador. O exemplo citado possui a estrutura de uma norma imperativo- atributiva, porém nem todas as normas possuem essa estrutura. A Constituição Federal, quando enumera os…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS ADMINISTRAÇÃO TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CURITIBA 2014 TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Trabalho apresentado à Disciplina de Introdução a Contabilidade, do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Socias Aplicadas . Orientador: Profº Curitiba 2014 SumárioIntrodução............................................................................................................3…

de que o Judiciário (e por que não dizer toda a consciência jurídica pátria) atentasse para certas verdades que, com o tempo, tornaram-se insofismáveis, ao menos quanto à doutrina. No plano lógico das classificações, encontramos que Classificações não são certas ou erradas; Toda regra tem exceção. A exceção confirma a regra. E na classificação dos tributos: O conceito de tributo do CTN foi constitucionalizado pela CF/88; Impostos não podem ter arrecadação vinculada; Contribuições devem ter

Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? O significado de direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o…

normas ou sistemas normativos, enquanto regras postas por quem detenha o poder em uma determinada sociedade e trata de impô-las coativamente nesse âmbito. Por essa perspectiva, o traço caracterizador do Direito é a nota de sua validade. Uma norma é jurídica se, e somente se, cumpre os requisitos procedimentais previstos no próprio sistema normativo para a produção de normas, Kelsen define direito da seguinte forma - "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por…

Microempresas Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia consoante o país, ainda que, em geral, se possa dizer que uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma faturação limitada. Por outro lado, o dono (o proprietário) da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. A criação de uma microempresa pode ser o primeiro passo de um empreendedor na hora de organizar um projeto e de o levar a cabo. Ao formalizar a sua…

de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IR Imposto sobre a Renda IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IOF Imposto sobre Operações Financeiras IGF Imposto sobre Grandes Fortunas IPTU Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a…

UNIVERSDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: ROBSON TIBOLA LIMA PROFESSOR: ANDRÉ RODRIGUES DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO FREDERICO WESTPHALEN, 26 DE JUNHO DE 2015. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” ______________

o conjunto de normas jurídicas vigentes. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. R. Sim, pois tanto o Direito Positivo e a Ciência do Direito são conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade e sistematizam o ordenamento jurídico sendo que o Direito Positivo é a Lei posta para regrar a vida social, já a Ciência do Direito estuda uma realidade para se chagar a uma norma necessária para aquele estudo. Pergunta 02: Que é Norma Jurídica? R.…

A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define o modus operandi do exercício deste poder pelo Estado, através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação…