Defesa Prévia Multa De Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR. DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO CEARÁ . VINICIUS DIEGO PEREIRA DANTAS NEGREIROS, brasileiro, casado, portador do RG número , CPF nº , Carteira Nacional de Habilitação sob nº 03710586149. Residente e domiciliado na Rua Fortaleza-Ce, vem mui respeitosamente apresentar: Defesa Prévia, nos termos do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, e na forma do Art. 10, da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN, em desfavor do Processo…

DEFESA PRÉVIA CONTRA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Ilmº. Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN XXXXXXXXXX., empresa prestadora XXXXX, com sede na Rua XXXXX, XX, Cabula, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nºXXXXXXXX e portadora da Inscrição Estadual nºXXXXXXXXXXX, neste ato, proprietária do veículo XXXXX, Placa Policial JPL XXXXXXX, CÓD. RENAVAM XXXXXXXXXX, particular, PAS/AUTOMÓVEL(doc.01), e XXXXXXXXX, brasileiro, portador do

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE .................... Auto de Infração n°. AIT ................ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, Residente e domiciliado na ......................, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS De…

NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal.…

DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO, SEGURO OBRIGATÓRIO E/OU IPVA Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, DECLARO que assumo integral responsabilidade pelas multas de trânsito, débitos de IPVA e Seguro Obrigatório que forem ou venham a ser lançados pelas repartições competentes, referentes ao veículo marca.............................................. . Nessa conformidade, autorizo a ................, a efetivar, de imediato, sem necessidade de prévia defesa,…

recebi em minha residencia uma multa no dia 26 de maio/10, porém a data q consta de expedição da notificação de autuação foi dia 19 de fevereiro/10 e a data da infração dia 21 de jan/10, ainda consta a data de processamento que foi no dia15 de abril/10. Tenho alguma brecha para poder recorrer? Sei que a data da infração e a data da xpedição da notificação de autuação não pode ultrapassar de 30 dias (art. 281, II CTB), logo está dentro do prazo. Mas e a outra data, a de processamento e a…

pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado para sua casa dentro de 30 dias (art 281 CTB, par. unico, II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da…

À COMISSÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DA 16ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CE ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º Eu, , brasileiro, advogado, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº, possuindo Carteira de Habilitação Nacional Número de Registro, residente e domiciliado à Rua, Fortaleza-CE, venho com o devido respeito, impetrar DEFESA PRÉVIA, apresentando minhas razões de defesa contra multa aplicada em veículo de minha…

ILMO SR. DIRETOR DODEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN RECORRENTE : NOME: GILDEMAR LOPES CORREIA RG: 172662460 CPF: 318.692.975-04 VEICULO : MARCA: GM/CELTA PLACA: JPM 5187 ANO: 2003/2003 CATEGORIA: PARTICULAR COR: PRETA DADOS DA INFRAÇÃO: CONTROLE: 108704394 AUTO DE INFRAÇÃO: 1237727-7 INFRAÇAO: Dirigir seu usar o Cinto de Segurança. Vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA 134ª CIRETRAN DE SANTA FÉ DO SUL-SP DEFESA PRÉVIA: CILENO TRIVELATO, RG, CPF, brasileiro, casado, residente na Rua José Alexandre Santana, nº 661, Cohab Bartolo Rossafa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA:…