Defesa Prévia Multa De Trânsito

de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS: O Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ocorrida na data de ####### às #### hrs., com o veículo #########, placas ######, na #########, na cidade de #######, por agente de trânsito da polícia rodoviária federal. Dita infração é considerada gravíssima, prevendo multa, perdimento de 07…

Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo Corsa, cor Prata, placa CQY9996, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da…

anos, dentre elas, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um…

DEFERIMENTO DA AUTUAÇÃO ____________________________________ REQUERENTE Cuja infração foi emitida pelo departamento municipal de transito-Demutran-Brejo Santo-ce, parte ora recorrida. RECURSO Aos (10) dias do mês de junho do decorrente ano, por volta das 09:00 minutos, a recorrente foi surpreendida pelo recebimento via correios, de uma suposta multa que teria cometido em 31-05-2012, as 07:25 minutos na rua cel. Nicodemos nº 64, em brejo santo-ce conforme o…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa…

do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração, VEM INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infração de trânsito É…

por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há…

Ilustríssimo Senhor Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Ref.: AIT nº 000000 xxxxxxxxxx, brasileiro, CPF nº xxxxxxxx, CNH nº xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de

RECURSO CONTRA DECISÃO DA JARI EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CETRAN/TO – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO TOCANTINS. RECORRENTE: CLAUDSON SANTANA BATISTA VEICULO: PLACA: MWV 2030. MARCA/MODELO: I/TOYOTA HILUX CD 4x4. ESPECIE/TIPO: CARGA/CAMINHONETE, COR: PRATA. AUTO DE INFRAÇÃO : TO00673894. Claudson Santana Batista, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 193. 919.861-53 e CNH Nº 00342562317, residente e domiciliado…

por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração –…