Defesa Prévia Infração Trânsito

de autuação? | A Defesa da Autuação é uma instância administrativa instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…

como fica . lei garante ao infrator vários momentos para exercer o direito de defesa e contestar uma autuação, mas, para ficar mais claro, teremos que entender como esse processo funciona. Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou por correio. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique…

a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB. Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASPORTE E TRÂNSITO URBANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOME – QUALIFICAÇÃO, Vem, mui respeitosamente, permissa maxima venia, à inclita presença de Vossa Excelência, inconformada com a penalidade de multa aplicada pela STTU/RN, que foi vinculada ao veículo de sua propriedade, interpor, tempestivamente, a presente: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e art. 5., inciso…

32.210-170 DEFESA PRÉVIA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº “XXXXXXX” XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público na função de motorista, portador da carteira de identidade n.º XXXXX, Órgão expedidor SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação com Registro n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em xxxxxx, tendo em vista o Auto de Infração de Trânsito n.º “xxxxxxxx”, lavrado em xxxxxxx, vem, apresentar Defesa de…

COMO RECORRER DAS INFRAÇOES DE TRANSITO E SEUS PRAZOS Autuação A Resolução nº 149, de 19 de Setembro de 2003, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, a expedição da Notificação da Autuação e a Notificação da Penalidade de multa e de advertência, por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator. Notificação da Autuação O…

ILUSTRÍSSIMO SR(A) SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº FULANO DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX, condutor do veículo, XXXXXXX, do auto de infração nº XXXXXXXXX e FULANA DE TAL, portador da C.N.H nº XXX, expedida em XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, CEP. XXXX, proprietária do veículo autuado por suposta a violação do art. 252, inciso VI, da Lei n. 9.503/97, em…

JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente, oferecer defesa, em face da…

FONTE: SITE detran/rj DEFESA PRÉVIA: O Auto de Infração é o documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma. O Auto de Infração não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Não impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veículo, dentre…