Defesa Prévia Infração Trânsito

MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside na competência dos agentes da Guarda Municipal poderem emitir "autos de infração" de trânsito, em…

CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 5169 Descrição da Infração: Art. 165 do CTB –…

DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF Ronan Viana De Araújo, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG Nº: 2873409 SSP-DF e CPF Nº: 036.486.161-45 residente e domiciliado na SGCV QUADRA 25/26 CONDOMINIO ILHAS MAURICIO RESIDENCE E RISORT – TORRE C2 – APARTAMENTO 509, CEP: 71.215-100 , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro…

praticamente as mesmas do resultado que constata a presença de álcool no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por…

O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois,

Kozakiewicz O atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, está em vigor há 14 anos e ainda gera muitas dúvidas nos condutores em geral e muitas discussões entre os especialistas da área do trânsito sobre a suspensão do direito de dirigir pela contagem de 20 pontos no período de 12 meses. Primeiramente cabe destacar quais são os princípios constantes no CTB que devem ser observados por todos os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso…

respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento na lei 9503/97, interpor DEFESA PRÉVIA contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito conforme notificação supra citada, o que faz da seguinte forma. De acordo com a notificação em epígrafe, a motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Fan, placa MQI1758/ES e RENAVAM nº 852955880, de propriedade da Requerente foi autuada por infração ao disposto no artigo 218, I do CTB, in verbis: Art 218, I CTB:…

proprietário do veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI, ano modelo 2012, Placa ........................., Renavam nº ............................. vem perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA Em razão do Auto de Infração de Trânsito nº ........................... (cópia anexo), lavrado pelo Agente, matrícula: .............................., cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do CTB, pelos fatos a seguir expostos: O condutor no dia…

recorrente haver cometido infração de trânsito, indicada como sendo: “AVANÇAR SINAL VERMELHO DO SEMAFORO” Consta do auto que a suposta conduta, anotada como infração do tipo 7(Gravíssima), teria ocorrido às 21:54 do dia 05/11/2013, sendo base legal da autuação o art.208 da Lei 9.503/97. É certo que o art.208, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), estabelece como conduta infracional Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração -…

apresenta agora os modelos de recursos e explicações necessárias para você recorrer, em caso de aplicação de multas de trânsito Para simplificar a vida do motorista, o Despachante.com preparou este material especial abordando um dos assuntos que mais assusta os condutores, as multas. Mesmo com a possibilidade de realizar o recurso de multa, vale frisar que respeitar as leis de trânsito é um ato obrigatório que os motoristas devem cumprir. No ranking de infrações mais cometidas…