Defesa Prévia Infração Trânsito

Boa tarde! Necessito de um modelo de defesa prévia art. 165 lei seca. DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 6º A infração prevista no artigo 165 do CTB será caracterizada por: I - exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da "Tabela de Valores…

(Qualificação), vem, TEMPESTIVAMENTE, à presença de V. Senhoria, com fundamento no Art. 285 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: 1. A RECORRENTE, formulou DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração n°___________ ao Secretário Municipal de Transportes que tramitou sob o n° ---------------, que foi julgada improcedente. 2. Após este…

ILMO. SR. ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DNIT. DEFESA PRÉVIA JEFERSON THOMAZ SILVA FALCÃO, RG: 9041575656 CPF: 61758302020 CNH nº. 752401697 cujo Registro: 01706077349 Categoria: AB, Residente na RUA SETE DE SETEMBRO, 453, bairro: PERPÉTUO SOCORRO, Santa Maria - RS Cep: 97045-450, tendo sido autuado através da Notificação de Infração nº. D004302558 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação,…

SENHOR SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE (SMT) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DEFESA PRÉVIA ADRIANA GARCIA ROSA ANASTÁCIO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO nº 27.820, com CPF nº 778.127.601-97, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 03223176479, residente e domiciliada na Rua 27, nº 87, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.020-040, vem, por meio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA, com o objetivo de cancelar a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Segurança de Trânsito Professor: Gildo Martins de Andrade Filho Nome do aluno: Ilber Gleid Borralho Dos Santos Data: 01/04/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a

Departamento Estadual de Transito do Estado do Paraná, Detran, postado no dia xxxxxx, o qual comunica o indeferimento da defesa prévia interposta sob o protocolo nº xxxxxxxxxx contra a instauração de processo administrativo de SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, em decorrência de infrações de trânsitos cometidas no período de 12 meses que somou a quantia de 20 (vinte) pontos. Tais infrações foram cometidas em xxxxx, na rodovia xxxxxx, Km xxxx, , atribuído a placa xxxxx sendo a infração…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX (SP), 09 de Março de 2011 Ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Ref. Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX, da Carteira Nacional de Habilitação registrada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXXX, com endereço residencial na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX, apto. XXX, bairro XXXXXXXXXXX, em…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o…

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SETOR DE PONTUAÇÃO - DETRAN/RS .............., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º .........., e RG n. ..........., residente e domiciliado à .............../RS, vem, por sua procuradora abaixo firmada (procuração em anexo), apresentar RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO NA CNH em decorrência do Auto de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos da Lei n.…