Defesa Prévia Infração Trânsito

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ DEFESA DE AUTUAÇÃO Ilmo.(a) Sr.(a) Superintendente DPRF/MJ Procuradoria Jurídica Objeto: Defesa de autuação LUIZ CARLOS JANZ, brasileiro, divorciado, administrador, portador do Rg. 5026092-5 SSP/Pr, inscrito no CPF/MF n. 723.779.929-00, residente e domiciliado na Fazenda Agro 3 M água do bugre, no município de Cambará

À GERÊNCIA DE TRÂNSITO, TRÁFEGO E DOS TRANSPORTES URBANOS DE MARÍLIA/SP. AIT: 26B43340193-1, MARIANGELA BOVE BORO VEIROS, brasileira, casada, Professora (Aposentada), 63 anos (25/02/1.950), portadora da carteira de identidade nº RG: 12.387-094 SSP/SP, CPF/MF: 040.576.098-14 e CNH: 01139592635 – B, proprietária do veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, placa FJJ–9277, cor PRATA, ano 2013, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, nº 3.101, nesta cidade de Marília/SP

vem à presença de V.Sª. “data vênia” para Interpor DEFESA contra NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea a, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 282, Parágrafo 4º, e 286, do Código de Transito Brasileiro, Resolução 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo a remessa do processo a uma JARI anexa a esse órgão de trânsito, no prazo previsto no art. 285, parágrafo 2º, do Código de Transito Brasileiro, apelam através deste Recurso, com base no

ILMOS. SRS. DOUTOS JULGADORES DA JARI DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. QULIFICAÇÃO, ES, vem respeitosamente perante V Sa. com espeque no artigo 281, parágrafo único, I do CTB, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº. 0000 expedido pelo ANTT, pelos fatos e direitos que se seguem: I. DO EQUIPAMENTO 1. Todo equipamento deverá ser aferido por órgão competente, o INMETRO, no caso em tela não veio descrito a datas da última aferição pelo INMETRO da balança usada na…

Autuação de Infração de Trânsito nº RV00030254 interpor RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 26 de fevereiro do corrente ano, o nacional Aldenor Marcos Araújo levou até a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém 37 (trinta e sete) recursos de notificação de autuação de infração…

DEFESA PRÉVIA PARA CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO Em 21 de agosto de 2014. Venho por meio desta, requerer o cancelamento das duas multas aplicadas em menos de 30 minutos no mesmo local pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. A viatura tem como objetivo principal transportar de forma segura o , motivo pelo qual ao efetuar alguma parada, esta deve permanecer em regime de “Prontidão”, com a permanência do motorista durante todo o tempo na viatura o qual em nenhum momento foi convidado a se

do advogado. * Advertência: não fica registrada nos assentamentos * Para que ocorra essa conversão é necessário que exista alguma circunstância atenuante (pressuposto de cabimento). Atenuantes: a) Ausência de condenação anterior b) Infração praticada na defesa de prerrogativa c) Exercício assíduo e proficiente do mandato *Possibilidade de SUSPENSÃO da censura/ advertência: Analogia ao “Sursis” do D. Penal. Requisitos (cumulativos): a) Primariedade b) Que o advogado comprove em…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTO DE INFRAÇÃO Nº: VEÍCULO: , nacionalidade, solteira, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº, portadora da CNH nº, residente e domiciliada na, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: . DOS FATOS: (colocar quando ocorreu a multa, por qual infração e quando recebeu a notificação) DOS FUNDAMENTOS: Dispõe o art. 267 do Código de…

RG nº mmmmmm, CNH nº mmmmm, venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 10/12/2014 às 16:22 horas na MG 259 km 174 o veículo Honda/kkkkkk, placa HFA kkkkk, foi autuado pela infração tipificada no artigo 230, inciso X , que nessa oportunidade, tal veículo era conduzido por esse recorrente. O recorrente relata que após a abordagem do seu veiculo o agente de transito de forma maliciosa veio a notificar o…

|DEFESA PRÉVIA | |Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do | |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ( DER ) | |Nome: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS