multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DER-ES

Referente notificação nº: 4550983

SANDRA REGINA BUTKE, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 471.096.707-59, residente e domiciliada na Rua Edísio Cirne, 16, Centro, Guarapari/ES, por intermédio de seu bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento na lei 9503/97, interpor

DEFESA PRÉVIA

contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito conforme notificação supra citada, o que faz da seguinte forma.

De acordo com a notificação em epígrafe, a motocicleta marca Honda, modelo CG 125 Fan, placa MQI1758/ES e RENAVAM nº 852955880, de propriedade da Requerente foi autuada por infração ao disposto no artigo 218, I do CTB, in verbis:

Art 218, I CTB: “Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração – média”.

Ocorre que esta notificação esta eivada de vícios formais que por si ensejam a nulidade da penalidade imposta.

A nível de informação, vale salientar que o veículo indicado no auto de infração, de propriedade da Requerente, é uma motocicleta usada com fins comerciais para fazer entregas e, no período noturno fica guardada dentro da empresa.

Há também vários sinais indicativos de não se tratar do mesmo veículo, para tanto, segue anexo uma foto comparativa, onde podemos visualizar as seguintes diferenças:

01) A moto ilustrada na notificação tem o adesivo luminoso na parte de baixo de um possível baú, na direção da lanterna traseira; entretanto, o adesivo luminoso da moto de propriedade da requerente, conforme seta indicativa 01, anexo, fica na parte superior do baú.

2) Na foto da motocicleta contida na notificação é perceptível e nítido um adesivo