Defesa Prévia Acumulação De Cargos

intervenção, desdobra-se, no sistema brasileiro, em três proposições: (1) temporariedade das funções eletivas, cuja duração, nos estados e municípios, é limitada à das funções correspondentes no plano federal; (2) inelegibilidade dos ocupantes de cargos do poder executivo para o período imediato; e (3) responsabilidade pela administração, com obrigatória prestação de contas. Democracia representativa. Pela definição constitucional, democracia é o regime em que todo poder emana do…

servidores públicos e empregados públicos; d) Apontar o que é e como se aplica o estágio probatório 1.2. Justificativa. Muitas pessoas prestam concursos públicos em busca de uma carreira estável, porém poucos se atentam a qual regime está atrelado o cargo pretendido e no que implica ser um servidor público estatutário ou celetista, qual a diferença entre eles e como se adquire esta estabilidade pretendida. O estágio probatório é um processo por qual a estabilidade no serviço público é…

econômico é um fenômeno histórico que passa a ocorrer nos países ou, estados-nação que realizam sua revolução capitalista, e se caracteriza pelo aumento sustentável da produtividade ou da renda por habitante, acompanhado por sistemático processo e acumulação de capital e incorporação de progresso técnico. Uma vez iniciado, o desenvolvimento econômico tende a ser relativamente automático ou auto-sustentado na medida em que no sistema capitalista os mecanismos de mercado envolvem…

de contratos para prestação de serviços públicos nos termos autorizados em contratos de consórcios públicos; • XXVIII - fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no pais, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão designada pela autoridade máxima do órgão. • XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações…

O objetivo colimado pela Constituição Federal, ao estabelecer diversas funções, imunidades e garantias aos detentores das funções soberanas do Estado, Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e a Instituição do Ministério Público, é a defesa do regime democrático, dos direito fundamentais e da própria Separação de Poderes, legitimando, pois, o tratamento diferenciado fixado a seus membros, em face do princípio da igualdade. Neste sentido orientou-se o legislador constituinte

a alguns assuntos, devido a sua particular importância para a sociedade como um todo. São exemplos, relacionados ao presente capítulo, as diversas regras relativas aos agentes públicos, como as concernentes ao acesso a cargos, empregos e funções públicos, à remuneração, à acumulação, ao regime previdenciário e muitas outras. O art. 37 é o principal artigo pertinente às normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública em geral, em todas as esferas de governo. No art. 38…

todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, a atividade da…

natureza processual. Consiste na perda do direito de ação pelo autor contumaz, que deu causa a três arquivamentos sucessivos (CPC, art. 268, parágrafo único). Não extingue o direito material nem a pretensão, que passam a ser oponíveis somente como defesa. c) Decadência. Atinge diretamente o direito e, por via oblíqua, extingue a ação (é o próprio direito que perece). A prescrição extingue a pretensão (art. 189). 3. Decadência: Conceito; É a perda do direito protestativo pela…

jurisdição e Tribunais Superiores. Art. 3º - Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe a orientação jurídica e a assistência judiciária, integral e gratuita, dos necessitados, assim considerados na forma da lei, incluindo a postulação e a defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses individuais e coletivos, além das atribuições contidas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994) e na Lei Complementar…

ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS DE NÍVEL MÉDIO CONHECIMENTOS GERAIS - Auxiliar Judiciário e Auxiliar Judiciário - Área/Especialidade: Técnico em Segurança do Trabalho LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e Interpretação de texto. Acentuação gráfica. Ortografia oficial. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego, formas de tratamento e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva