Defesa Prévia Acumulação De Cargos

empresa pública: a) a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito; b) pessoal contratado sob o regime trabalhista; c) necessidade de lei autorizativa para sua criação; d) inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos; e) personalidade jurídica de Direito Público. 15) (ESAF - AGU/1998) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são: a) pessoas…

Regime Celetista 1. Gênero 2. Espécies 3. Sub Espécies A) Ag. Políticos 4. Sub Espécies Cargo (Estatutário) Servidor Público B) Servidor Estatal (PJD Publico) Emprego (Celetista) Servidor de ente governamental privado AP Agente Público (PJD Privado) EP e SEM C) Particular em colaboração com o Estado A) AGENTES POLÍTICOS São pessoas físicas que exercem cargo de alto escalão no serviço público, estão acima dos servidores estatais, em grande…

E-book Constituição do Estado do RN Todos os cargos Prof. Davi Sales e Adriana Braga – Aula 01 AULA 01: Questões comentadas (e-book) sobre o Título III - da Organização do Estado. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos da aula 3. Lista das questões da aula 4. Gabarito para imprimir e fazer as questões 5. Gabarito das questões da aula 6. Lista das questões comentadas 7. Considerações finais PÁG 1 3 3 23 24 25 65 1. INTRODUÇÃO Olá, futuro Servidor da Assembleia…

os direitos difusos ou transindividuais (sem titular individualizável), ou seja, protegem o direito do ser humano inserido em uma coletividade e passa a ter direitos de fraternidade e ou solidariedade. Ex.: direito ao meio ambiente equilibrado; à defesa do consumidor; de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade; à autodeterminação dos povos; ao progresso e desenvolvimento etc.. Os direitos de quarta geração (dimensão): segundo Norberto Bobbio sua origem é a evolução…

ofício(tradutores juramentados) CREDENCIADOS-são escolhidos transitoriamente em função de sua especialização. Remunerados. Ex. Perito. -quem é estatutário é servidor público/ quem é celetista é empregado público -representação é perante terceiros -efetivo é o cargo / estável é o servidor -imputação é funcional -a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA reflete uma das funções tripartites do Estado. No conceito orgânico é o conjunto de órgãos, a estrutura, e entidades integrantes da administração. No…

ofício(tradutores juramentados) CREDENCIADOS-são escolhidos transitoriamente em função de sua especialização. Remunerados. Ex. Perito. -quem é estatutário é servidor público/ quem é celetista é empregado público -representação é perante terceiros -efetivo é o cargo / estável é o servidor -imputação é funcional -a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA reflete uma das funções tripartites do Estado. No conceito orgânico é o conjunto de órgãos, a estrutura, e entidades integrantes da administração. No…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br – por Desconhecido TRT – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA MATERIAL DE ESTUDOS DA MATÉRIA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO CONCURSO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT NA ÁREA ADMINISTRATIVA. CONTEÚDO: Para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997: arts.1º a 5º, 7º a 15, 33, 34, 40, 41, 44 a 47, 77, 81, 97, 98, 100, 102,…

incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Artigo 19[editar] É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o…

Índice com hyperlinks para o interior do texto) PARECERES DA AGU, POR ASSUNTO 1 - ABANDONO DE CARGO PARECER N° GQ-84 - Ementa: Não implica nulidade do processo administrativo disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do relatório final. Não nulifica o processo a inexistência de…

a instauração de um processo, conforme acentua, quando trata de devido processo legal e ampla defesa. Estão aí consagrados, pois, a exigência de um processo formal regular para que sejam atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, ofereça-lhe oportunidade de contraditório e de defesa ampla, no que se inclui o direito a recorrer das decisões tomadas. Ou seja: a…