Defesa Prévia Acumulação De Cargos

lazer; XXVII. Realizar programas que visem a conter a evasão escolar e que promovam a alfabetização; XXVIII. Dispor sobre o uso, o transporte e o armazenamento de substância que coloquem em risco a saúde e a segurança da população; XXIX. Garantir a defesa civil do meio ambiente e da qualidade de vida; XXX. Dispor sobre a prevenção e o combate ao incêndio, e os serviços de busca e salvamento; XXXI. Dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de…

NAME="Q1" VALUE="A"--> privado, pelo regime de empresa concessionária E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> privado, de livre iniciativa e competitividade particular 06 As contratações de compras e obras no serviço público dependem de prévia licitação, exceto no caso de A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> publicidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> inexigibilidade C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1"…

Noções de Direito Administrativo Brasília 2008 © 2008 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também…

AGENTES HONORÍFICOS......................................................................... 8 2.3.4 GESTORES DE NEGÓCIOS......................................................................... 8 2.4 CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO............................................................... 8 2.4.1 CARGO......................................................................................................... 8 2.4.2…

PRERROGATIVAS E RECEITAS SINDICAIS 9 2.8 NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO 10 3 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 11 4 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 11 4.1 REQUISITOS DE VALIDADE E FORMALIDADES 12 4.1.1 Teoria do conglobamento e da acumulação 12 5 CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO NO SETOR PÚBLICO 13 5.1 CATEGORIAS DIFERENCIADAS 13 6 DISSÍDIO COLETIVO 13 7 LOCAUTE OU LOCKOUT 14 7.1 CARACTERIZAÇÃO 14 8 GREVE 15 8.1 CARACTERIZAÇÃO…

realizar-se, a legalidade poderá ser sacrificada. 3. Em face dos princípios informadores do direito administrativo, considere as seguintes afirmações: I. A impessoalidade, como princípio da administração pública, restringe a ampla nomeação de cargos de confiança e em comissão. II. A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo, podendo ser decretada pela própria administração, ou pelo Poder Judiciário. III. A legalidade e a supremacia do interesse público…

direta pela administração sancionadora. b) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. c) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. d) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. 12. Nas concessões de serviço público, a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e risco do…

individual da pessoa. No liberalismo, o Estado não deveria intervir na área econômica. REVOLUÇÃO FRANCESA Lei Le Chapelier (1791) – Lei aprovada logo no início da Revolução Francesa, em 14 de junho de 1971, proibiu as Corporações de Ofício, alegando a defesa da "livre empresa" e da iniciativa privada. De fato, ficou comprovado que a Lei veio ante o temor da nova burguesia, que o comportamento dos artesãos oficiais de um ofício e dos aprendizes, poderia representar ameaça se estes se…

provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. Readaptação é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. II. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, nas hipóteses previstas em lei, no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação. III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente…

eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei…