Defesa Prévia Acumulação De Cargos

PRELIMINARES. A lei estatutária regulamenta o regime jurídico dos servidores do município ocupantes de cargos de provimento efetivo, relacionando direitos e vantagens, responsabilidades e obrigações que, em seu Art. 1º, trata o tema da seguinte forma: Art. 1° - O regime jurídico único dos servidores públicos municipais é o estatutário, instituído por esta lei, que regula o provimento e vacância dos cargos públicos, os direitos e vantagens, os deveres e as responsabilidades a eles…

julgamento do mérito, independentemente de intimação prévia pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito (48) horas; b) cabe ao juiz, a requerimento do réu, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação prévia pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito (48) horas; c) cabe ao juiz, de ofício, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, se o autor, intimado prévia e pessoalmente, não suprir…

7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das concessões de tempo de serviço; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das…

vítima, se identificada, pretensões de cunho indenizatório. Deste modo, o art. 91, I, CP, deixa claro que a sentença condenatória penal torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, carecendo de prévia liquidação. LEGITIMIDADE ATIVA- É da vitima, do seu representante legal (no caso de menor de 18 anos ou doente mental, ou havendo óbito ou ausência dos herdeiros. A sucessão aqui é mais extensa, ñ se limitando ao CCADI, pois a lei…

eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei…

preventiva. Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimento básico representado por referência numérica ou símbolo e pago pelos cofres do Município. § 1º A lei criará os cargos em número certo. § 2º É vedada a prestação de serviços gratuitos. Art. 4º Os cargos serão considerados de carreira ou isolados. § 1º São de carreira os que…

2011 ABANDONO DE CARGO Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Também será adotado o procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se dará, observando-se especialmente que: -a indicação da materialidade será pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; -após a apresentação da defesa a…

Administração Pública (Ver também Finanças públicas, Impostos, Orçamento, Poder Público, Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos) * ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA/ LEGISLAÇÃO, NORMAS GERAIS – ART. 22, XXVII – FUNDAÇÃO; PRINCÍPIOS DOS CARGOS PÚBLICOS; SERVIDOR; CONDIÇÕES DE INVESTIDURA, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, DIREITOS, GARANTIAS, IMPEDIMENTOS, PROIBIÇÕES – ART. 37 – ENTIDADES; PROCESSO E JULGAMENTO – ART. 102, I, “F”, ART. 105, I, “G” E “H”, E ART. 109, I E…

Constitucional nº 25, de 27-12-1999, D.A. de 27-12-1999. I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; - Acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 27-12-1999, D.A. de 27-12-1999. II – os requisitos para a investidura; - Acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 27-12-1999, D.A. de 27-12-1999. III – as peculiaridades dos cargos. - Acrescido pela Emenda Constitucional nº 25, de 27-12-1999, D.A. de 27-12-1999. § 2º - O…

decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o provimento e vacância dos seus cargos, estabelece seus direitos e vantagens, define os respectivos deveres e responsabilidades e cria e estrutura a respectiva carreira, nos termos da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei,…