Defesa Previa Oab Dativo

apenas nos crimes inafiançáveis: _Membros do Congresso Nacional (CF, 53, § 2º); _Deputados Estaduais (CF, 27 § 1º); _Magistrados (33, II, LOMN) _Membros do Ministério Público (40, III, LONMP) _Advogado, no exercício da profissão (7º, § 3º, Estatuto da OAB). Nos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, quando o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. c)…

J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃ O PA ULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1.…

OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador

...... – ................ – CEP .................. - São Paulo/SP, nestes autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada no final assinada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua Defesa Preliminar, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o quanto segue: MM Juiz O réu está sendo processado pela pratica do crime tipificado no artigo 330, no artigo 155, § 4º, Inciso I e no Art. 147

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

de fiança quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada não exceder a 6 meses. b) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples. c) A fiança não poderá ser concedida sem prévia audiência do Ministério Público sob pena de nulidade do ato. d) Não será concedida fiança ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena, inclusive se processado por crime culposo que admita fiança. e) O réu afiançado não…

proprietário da coisa. Se o juiz remeter a causa para o juízo civil, suspende o processo penal. O juiz fixa um prazo para a suspensão do processo. Nesse prazo não corre a prescrição e o juiz pode colher as provas. DAS EXCEÇÕES É um meio de defesa eminentemente processual. Há duas modalidades de Exceções: a) Exceções Dilatórias - são exceções que visam prorrogar o processo. Divide-se em três modalidades: 1. Suspeição; 2. Incompetência; 3. Ilegitimidade de Parte. b) Exceções

ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior…

Nos termos do CPP: Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 52 Direito Processual Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios…