Defesa Previa Lesão Corporal Violencia Domestica

FACULDADE ESTÁCIO AMAPÁ ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MACAPÁ 2010 ODIR NASCIMENTO DE MACÊDO FILHO A LEI MARIA DA PENHA E SEUS REFLEXOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Monografia apresentada à Estácio Faculdade do Amapá, como…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e…

VIOLÊNCIA E GÊNERO Novas propostas, velhos dilemas* Guita Grin Debert Maria Filomena Gregori Este artigo tem como propósito situar alguns deslocamentos semânticos nos usos da noção de violência contra mulher, desde o início dos anos de 1980 no Brasil. Discussão intrincada pelas suas variadas vozes, vale enfrentá-la para a compreensão, de um lado, de alguns problemas envol* Esta reflexão foi elaborada em meio a um esforço conjunto de discussão da pesquisa “Gênero e cidadania:…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA DA COMARCA DE MA-NAUS/AM. Processo n. 0202156-11.2014.8.04.0030 Autor: DANIEL GOMES TEIXEIRA DE ANDRADE Vitima: LUCELIA MAURO ALVES DANIEL GOMES TEIXEIRA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, comerci-ante, portador do RG de nº 0762858-7 e do CPF de nª 275.966.212-87, residente domi-ciliado na av. Tancredo nº 1085 – Condominio Juliana 3, Bloco B1, Apto 104 – Parque

comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em uma Vara de Violência Doméstica em Rio Branco / AC. Infelizmente no Brasil há altos índices de violência doméstica contra a mulher. E isso durante muito tempo foi considerado como algo normal, algo que não…

couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.1. - Não transformação destes delitos em infrações de menor potencial ofensivo. O legislador, no art. 291, parágrafo único, Código de Trânsito Brasileiro, não transformou os delitos de lesão corporal culposa (artigo 303 – pena máxima de 02 (dois)…

Direito Penal Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da

Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e pelo Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM, seção nacional). A Comissão publicou o Relatório nº 54 responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica, recomendando várias medidas no caso específico de Maria da Penha e a revisão das políticas públicas vigentes no âmbito da violência contra a mulher. Marco Antonio Heredia Viveiros foi preso em 2002. Cumpriu…

art. 145 do CP, cometido com violência e que resulta em lesão corporal a ação penal será pública incondicionada. Se cometido pelas vias de fato (ex.: cuspir na cara), continuará mediante queixa. * art. 140, §3º do CP (injúria racial) – conforme art. 145, §Ú do CP, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido. 3º Passo: verificar a situação especial do crime de Lesão Corporal (art. 129 do CP). a) Caput (Lesão Corporal Leve) e §6º (Lesão Corporal Culposa) …