Defesa Previa Lesão Corporal Violencia Domestica

penal foram trazidas com o advento da Lei 11.340/06, vale dizer a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A possibilidade de medidas protetivas, o juízo criminal decidindo questões civis e do âmbito do direito de família. Esta é a nova Lei, que dedica especial proteção às mulheres. Pode ser tida como inconstitucional, em razão do tratamento diferenciado? 1 Sumário 1- Violência Doméstica e Violência Familiar. 2- Constitucionalidade da Lei. 3 - Disposições…

norteiam o Processo Penal. 1. Princípio da Ampla Defesa A) ter conhecimento claro da imputação; B) poder apresentar alegações contra a acusação; C) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; D) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, E) poder recorrer da decisão desfavorável. De forma contundente, afirma o autor mencionado que a ampla defesa é o cerne ao redor do qual se desenvolve…

as afirmativas a seguir: I. Segundo a lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), José não poderia ser preso em flagrante porque prestou socorro à vítima e só não permaneceu no local porque corria risco pessoal. II. José praticou o crime de lesão corporal culposa grave na direção de veículo automotor. III. José praticou o crime do art. 305, da Lei 9.503/97 (Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser…

objetivando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher de forma imediata. A inovação surgiu como o resultado do apelo da sociedade pela prevenção de novos episódios dessa espécie de violência. Entretanto, a observância de efeitos práticos das chamadas medidas protetivas de urgência, nas suas diversas espécies, é prejudicada pela falta de soluções para os problemas observados no atendimento dos sujeitos envolvidos na violência doméstica e na…

eram cruéis: mutilação corporal, cortar a língua, as mãos, as orelhas, arrancar os dentes e olhos etc. A pena de morte é diversas vezes citada como sanção a ser sofrida pelo infrator. No tocante ao principio de proporcionalidade, embora nos pareça cruel pela influencia a risca das Leis de Talião, devemos considerar ser esta uma sociedade quase primitiva. Nas sanções impostas pelo código de Hamurabi, a rigidez é marca predominante em cada um dos artigos, a punição era corporal, se…

potencial inconstitucionalidade da “Lei Maria da Penha”, sobretudo por ter afrontado os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput e inciso I, da CF/88) e da proporcionalidade, ao dar tratamento desigual ao homem quando autor de violência doméstica e familiar, beneficiando a mulher vítima. Para fundamentar a celeuma, cita-se textualmente trechos de recentes julgados de juízes e Tribunais pátrios, uns tratando a Lei como inconstitucional e outros primando por sua…

somente se aplica aos condutores de veículos que, de alguma forma, estiverem envolvidos em acidentes de trânsito, cujos resultados não lhes possam ser atribuídos culposamente. Isso porque, havendo culpa do motorista envolvido no acidente, que produziu lesão ou morte da vítima, a sua omissão de socorro será considerada causa de aumento de pena, conforme determinam os parágrafos únicos dos arts. 302 e 303 do CTB. Assim, somente será possível a aplicação do aludido art. 304 aos condutores…

Curso de Gênero – Curta Duração - 2010 Instituto de Estudos de Gênero - UFSC Violência contra as Mulheres e a Lei Maria da Penha Prof.ª Drª Teresa Kleba Lisboa Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Serviço Social e Relações de Gênero - NUSSERGE DSS / UFSC Trajetória Histórica de Conquistas do Movimento Feminista • 1970 – Publicização da violência – reconhecer que a violência doméstica não é um assunto privado: “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, mas é…

criar mecanismos para coibi prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher. Nos termos do § 8º do artigo. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra as Mulheres e da Conversão Internacional para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo a lei configura violência domestica e familiar contra a mulher qual quer ação ou omissão baseada no gênero que li causa morte, lesão, sofrimento físico sexual…

Penal (CP) qual seja: ofensa a integridade corporal de natureza grave, por haver incapacitado a vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Infere-se da análise da exordial acusatória que, no dia 11 de novembro de 2011, nas proximidades das 18:00h, nesta cidade, os denunciados, em frente ao estabelecimento conhecido como “BAR TUBARÃO” e, motivados por uma discussão com a suposta vítima, ofenderão-lhe a integridade corporal causando, assim, as lesões…