A lei maria da penha

INTRODUÇÃO

Esta pesquisa tem por finalidade de comentar alguns dispositivos contidos na Lei nº 11.340/06 a chamada “Lei Maria da Penha “que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 07 de agosto de 2006 e publicada no DOU em 08 de agosto de 2006. Em tese procurou criar mecanismos para coibi prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher. Nos termos do § 8º do artigo. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação contra as Mulheres e da Conversão Internacional para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Segundo a lei configura violência domestica e familiar contra a mulher qual quer ação ou omissão baseada no gênero que li causa morte, lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico e danos morais e patrimoniais. A violência pode ser praticada no âmbito da unidade domestica compreendida, como o espaço de convívio permanente, de pessoas com ou sem vínculo familiar inclusive as esporadicamente agregados no âmbito da família compreendida como a comunidade formada por endivido que são ou se consideram apresentados, unidos por laços naturais por afinidades ou por vontade expressa ou em qual quer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a fendida independentemente de coabitação. E importante ressaltar que alei não contem nenhum novo tipo penal, apenas da um tratamento penal e processual diferenciado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Quem bate na Mulher machuca a família inteira.

O Processo Histórico de Construção da Lei Maria da Penha e as Diferenças Regionais de sua Aplicabilidade.

A lei Maria da Penha “lei nº 11.340/2006”. E a primeira lei federal dirigida a prevenção e ao combate a violência domestica e familiar contra a mulher sancionada pelo presidente da república em 07 de agosto de 2006. Emergi de uma história de,