Defesa Previa Lesão Corporal Violencia Domestica

LESÕES CORPORAIS Na lei das XII Tábuas as lesões pessoais eram chamadas genericamente de injúria, que englobava também as vias de fato e as ofensas à honra. A pena era a de Talião (dente por dente, olho por olho). Lesão corporal é a ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental do ser humano. Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS CURSO DE DIREITO LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE SANTOS 2012 LEI MARIA DA PENHA: DA AÇÃO PENAL INCONDICIONADA NAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

Maria da Penha e seu metaprincípios transcritos pela Constituição Federal de 1988. Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo de ação pública incondicionada, já que houve uma análise minuciosa acerca da Lei Maria da…

Tema A violência domestica hoje é uma verdade que abrange todas as camadas da sociedade, e é cada dia mais comum nos lares brasileiros, tendo essa visão entramos em acordo de aprofundar esse tema para melhor entendimento sobre o assunto, como começa a violência? Por que das agressões? Quem são os maiores agressores e o seu perfil? Qual o reflexo dessas agressões dentro da sociedade? e Números atualizados sobre o tema , É o foco do nosso trabalho, e esperamos esclarecer isso…

príncipes encantados da infância e enfrentar a vida real...”. (Rosiska Darcy Oliveira) RESUMO O crime do estupro aparece no diploma penal pátrio definido no art. 213: constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena – reclusão, de seis a dez anos. De acordo com Damásio de Jesus, por intermédio do dispositivo penal, protege-se a liberdade sexual da mulher, o seu direito de dispor do próprio corpo, a sua liberdade de…

analisar os aspectos processuais penais do dispositivo legal referente ao combate e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei Maria da Penha. Esse foco parte da seguinte premissa: por melhores que sejam os dispositivos legais constantes da mesma, não encontram efetiva aplicação prática sem estarem amparados por um processo eficiente. Inicialmente foi traçado um histórico da violência de gênero e das circunstâncias que levaram à criação do diploma legal em…

dando-o como incurso no art. 129, §9° e art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, no processo em epígrafe, por seu procurador com procuração inclusa que abaixo subscreve, comparece mediante a presença de Vossa Excelência para apresentar ALEGAÇÕES PRÉVIAS Com base nos seguintes argumentos para que Vossa Excelência possa deduzir as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I. RELATANDO A VERDADE DOS FATOS O acusado…

prática, em tese, de suposto delito de lesão corporal leve, cometido com infringência à Lei de Violência Doméstica. As lesões mútuas se deram no Distrito de Jarudore, distante cerca de 50 km deste Município, no dia 22 de outubro de 2009. Ofertada a denúncia, esta ainda não foi recebida por Vossa Excelência, de acordo com fls. 38, apesar de constar na decisão a expressão “cite-se o denunciado”. Assim sendo, embora esteja aberto o prazo para que se apresente defesa escrita, vale-nos…

CP – verificar no próprio tipo penal  2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP  3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal • Art. 129, caput, CP • Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 • Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 • Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 • Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o…

Este trabalho tem como intuito o estudo dos crimes de rixa e de lesão corporal e suas relações de semelhança e divergências. Para tanto, nos valemos dos conceitos estabelecidos pela legislação, além da melhor doutrina e jurisprudência. DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A rixa, como crime autônomo, tem sua criminalização relativamente recente. O direito Romano não penalizava a rixa como tal, disciplinando, apenas, as lesões corporais graves( classificadas como injúria) ou o homicídio que…