NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

NORMAS JURÍDICAS E CORRENTES TEÓRICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

INTRODUÇÃO
Objetiva-se neste trabalho, fazer um estudo geral acerca das origens, aplicações e correntes teóricas por trás da Lei Nº 11340/06, comumente conhecida como “Maria da Penha”, que destina-se a oferecer um maior resguardo às mulheres que sofrem de violência doméstica, assim como também coibir tais práticas abomináveis. A escolha do tema se deu após prévia pesquisa de observação do atendimento de uma cidadã em uma Vara de Violência Doméstica em Rio Branco / AC.
Infelizmente no Brasil há altos índices de violência doméstica contra a mulher. E isso durante muito tempo foi considerado como algo normal, algo que não deveria ter intervenção externa.
Para se ter uma idéia, já na idade Contemporânea, mais precisamente no final do século XIX, manchetes como “Matou a esposa com uma punhalada”, “Neurastenia sangrenta”, “Do ciúme ao crime” eram freqüentes nos jornais e agitavam a população do Rio de Janeiro. E até o início do século 19, era permitido ao marido “traído” o direito de matar a sua esposa e o rival. (ENGEL, 2005).
Assim, buscando uma proteção especial para maior efetivação de direitos, a Lei Maria da Penha foi promulgada, do mesmo modo que foram criados mecanismos como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já que as medidas da Lei nº 9.099/95, pareciam não coibir efetivamente a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

1.0 - ORIGEM DA LEI 11.340/06
Previamente, a violência doméstica contra a mulher era acolhida pela Lei 9.099/95, que com o passar do tempo acabou se mostrando insuficiente. Como bem expressa SIRVINKAS[1], penas mais severas do que na Lei 9.099/95, foram o que impulsionaram a criação da Lei Maria da Penha:
“Essa lei, (9.099/95), pretendia facilitar o acesso da população à justiça e desafogar o judiciário, que estava abarrotado de processos de infração de menor potencial ofensivo. Com isso pretendia-se também: (a) reduzir a