Defesa Previa Legitima Defesa

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. III. DIMENSÕES FUNDAMENTAIS  DIMENSÃO SUBJETIVA  DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS IV. ESPÉCIES DE DIR. FUNDAMENTAIS DE ACORDO COM A PREDOMINÂNCIA DE SUA FUNÇÃO  DIREITOS DE DEFESA (STATUS NEGATIVO)  DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO (STATUS ATIVO)  DIREITO A PRESTAÇÕES (STATUS POSITIVO) V. EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL (PRIVADA OU EXTERNA) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. - Teorias que tratam da questão da eficácia…

art. 4º do Decreto Lei 3.688/41. Causas de justificação – continuação. As fontes das causas de justificação são: a) A lei. (estrito cumprimento do dever legal; exercício regular de um direito) b) A necessidade. (estado de necessidade; legítima defesa) c) A falta de interesse. (consentimento do ofendido; supralegal “doutrinário” ñ há previsão legal) O Código Penal enumera, de modo expresso, ainda que não taxativo, as principais: art. 23 CP e o excesso punível (doloso ou culposo)…

do direito penal, que é o sistema de interpretação da lei penal, ou seja, em direito penal estudaremos: A LEI, O CRIME E A PENA. Outras expressões são utilizadas para denominar o conjunto das leis penais, tais como: direito repressivo, direito de defesa social, direito de proteção aos criminosos, direito criminal, etc. A última é mais comumente utilizada, sendo a mais abrangente de todas. mas, nosso legislador adotou a expressão direito penal. Como exemplo da adoção temos o artigo 22,…

é preso, que ele deve ser tratado como cachorro, Lei nº 7.210 (1984) – Lei de Execução Penal. 10. P. DA LEGALIDAE A lei que vigora ao tempo da conduta é que vai reger o fato. Somente a Lei pode dizer o que é crime, “não há crime nem pena sem previa definição legal”, cumprimento formal da disposição das normas. * Dimensões do Principio da Legalidade A) P. DA LEGALIDADE CRIMINAL: Não há crime sem lei que o defina. (nullum crimen sine lege) B) P. DA LEGALIDADE PENAL Não…

concreto: "Mévio matou tício" = premissa menor (o caso) Ora, se matar alguém gera pena de reclusão e se Mévio matou Tício a conclusão lógica é que Mévio deve cumprir pena. Exemplo: A lei diz que a legítima defesa exclui o crime. (premissa maior = fundamento jurídico) No caso, Mévio matou Tício em legítima defesa (premissa menor = caso concreto) Conclusão lógica, Mévio não cometeu crime. Ver esquema da apostila (pg. 6) Vocês sempre usarão esse formato, independente de quantos fatos…

Resumo Nery. 30. Ampla defesa. Ampla defesa é a permissão concedida às partes da dedução adequada de alegações que sustentem sua pretensão, no caso do autor, ou defesa, no caso do réu, no processo judicial ou administrativo, em consequência, há a possibilidade de fazer a prova dessas mesmas alegações e interporá os recursos cativeis contra as decisões judiciais e administrativas. São titulares deste direito todos os acusados, no processo administrativo, no inquérito policial e…

POLÊMICA DAS BIOGRAFIAS Autorização prévia para biografias é censura, afirma advogado Imprimir Enviar por email 87 29 0 20 de outubro de 2013, 11:44h Quando as pesquisas são feitas dentro dos princípios legais, equiparar liberdade de expressão e direito à privacidade é uma dicotomia. Essa é a opinião de Gustavo Binenbojm, advogado da Associação Nacional dos Editores de Livros. A Anel é a entidade responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona os artigos 20 e…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

Insignificância: que não considera crime quando a lesão ao bem jurídico é irrisória (furto de uma bala). Princípios de Direito Penal (cont.)    Princípio da Legalidade: CP art.1° Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. Esse princípio subdivide-se me: Princípio da anterioridade: segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.…