Defesa Previa Legitima Defesa

excludentes de ilicitude podem ser divididas da seguinte forma: 1) previstas na Parte Geral do Código Penal – artigo 23 CP - e válidas, portanto, para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais, são elas: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal; d) exercício regular de direito. 2) previstas na parte Especial do CP e válidas somente para alguns delitos: a) no aborto para salvar a vida da gestante ou…

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando…

segredo da empresa; Agir com indisciplina ou insubordinação – não respeitar as ordens do empregador; Abandonar o emprego por mais de 30 dias; Ofender a honra ou agredir fisicamente o empregador ou outros empregados da empresa, exceto se for por legítima defesa; Ser praticante, viciado em jogos de azar. *Vale salientar que no caso de embriaguez, a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como uma doença, e não como um fato para a justa causa. É preferível…

não trazia risco à vida. Da Acusação: O Ministério Público usou a estratégia de acusação, de que o autor deveria ser condenado pelo crime de Homicídio na forma tentada. Da Defesa: A defesa defendeu a tese de que o autor para repelir injusta agressão golpeou a vítima com a faca para se defender. (legítima defesa) Da Decisão: Após formulação dos quesitos e votação dos jurados Concluiu-se que o autor não cometeu o crime de homicídio tentado, o delito foi desclassificado…

de eficiência Dever de probidade Dever de prestar contas Poder-dever de agir - o administrador público não pode deixar de agir no exercício de suas funções.” Atos administrativos vinculados “Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente em termos de objetividade absoluta, a Administração ao expedi-los não interfere com apreciação subjetiva alguma.”(Mello 1995: 229) Atos

Revisão Direito Penal – Principio da reserva legal – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. Alei não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu (ou seja, bonanparte) A lei pode retroagir de forma irrestrita. Será uma causa extintiva da punibilidade. Retroatividade da lei: 1 abolition crimines – deixa de considerar o fato criminoso. 2 novatio legis e novatio melius – traz um beneficio que não era previsto em lei Somente duas leis…

dirimentes a. Legítima defesa a. Menoridade b. Estado de necessidade b. Embriaguez c.Exercício regular de direito c. Doença mental d. Estrito cumprimento do dever legal d.Erro de proibição e. Coação moral irresistível f. Obediência hierárquica g.Causa supralegal Excludentes de antijuridicidade, ilicitude, descriminantes, justificar Descriminante = retira o crime, descriminar. a. Legítima defesa Agressão injusta que seja atual ou iminente. Não se admite legítima…

Estado de Sítio e Defesa como meios de preservação das instituições democráticas. Marco Andre de Carvalho Menegon Unibalsas-Faculdade de Balsas Para que haja um controle de ordem social e preciso uma obediências as normas constitucionais principalmente quando surgem situações de emergência que coloquem em risco a segurança e a paz do pais, Logo a constituição federal de 1988 estabeleceu dois grupos os instrumentos, restabelecimento de anormalidades composto pelo estado de sitio e…

Código Penal. É de saltar os olhos, Excelência, que este cidadão esteja preso no presídio do município de Abaetetuba, há aproximadamente de CINCO ANOS, por estar sendo acusado da prática de uma conduta que cometeu em LEGÍTIMA DEFESA, conforme depoimento das próprias testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O que está ocorrendo é uma verdadeira ofensa o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da nossa Carta Magna, uma…