Defesa Previa Legitima Defesa

Penal DIREITO PENAL I – COMPLEMENTO TIPO PENAL INCRIMINADOR De acordo com a CF, que consagra o princípio da reserva legal (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), fica outorgado ao legislador descrever em detalhes os as infrações penais. Os tipos penais não devem descrever condutas genéricas, mas de forma detalhada, como uma forma de garantia. Portanto, tipo penal é o modelo descritivo das…

indevida de cheque caracteriza dano moral.Súmula 387: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade.Súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,…

independentemente da prescrição da execução.” Sabemos que a Súmula nº 323 trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito diante do que pontua os §§ 1º e 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a admissão de manter o nome do devedor de dívida prescrita por cinco anos, independente de prescrição, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, seria o mesmo que aceitar a inscrição do nome do devedor por…

ordenamento penal, e junto a ele, estão as principais leis penais do Pais. Fontes do Direito Penal - A fonte que produz o direito e o Estado, a fonte material. A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não ha crime e nem pena sem previa lei. Há, também, as fontes mediatas que são: a) O costume - regra de conduta de pratica geral, constante e uniforme; b) A eqüidade - que é a correspondência jurídica e ética perfeita da norma as circunstancias do caso…

Tido como um “superprincípio”, dele se originam vários outros princípios como, por exemplo, o princípio do contraditório que é uma técnica procedimental e processual garantido da conversa entre as partes, da dialética processual; o princípio da ampla defesa que diz respeito às ferramentas postas à disposição das partes para que elas se manifestem dentro do processo. Princípio da vedação de provas ilícitas garante que as provas obtidas de forma ilícita e os atos que provenham delas serão…

da filha do casal, que não pode servir como testemunha em razão de ser incapaz civilmente. Passo 2 Ler o artigo jurídico AFFONSO JÚNIOR, Carlos Morais. Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Direitonet, jan. 2008. Passo 3 Indicar o recurso cabível para a situação descrita na forma prevista no CPC e qual a fundamentação que poderia ser utilizada.…

SEMESTRE DE 2014 - 27/06/2014 ATIVIDADE COMPLEMENTAR ( 5 PONTOS) NOME: QUESTÕES: 1. No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente quando: ( ) a denúncia for inepta. ( ) o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa. ( ) não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do crime. ( ) o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal ( ) houver dúvida sobre sua inimputabilidade 2. Considere…

há pena sem prévia cominação legal. CRIME: em termos jurídicos, é todo ato típico e antijuridíco, praticada por um ser humano Ato típico: ato definido na lei penal. Ex.: matar alguém é crime. (Art.121 do CP) Antijuridíco: contrário a ordem jurídica (art. 23 c.p.) Ex.: matar alguém é crime, mas não é se você matar por legítima defesa. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa;…

CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Comprado por Cassia Santos Não há…

vítima, se identificada, pretensões de cunho indenizatório. Deste modo, o art. 91, I, CP, deixa claro que a sentença condenatória penal torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, sendo um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, carecendo de prévia liquidação. LEGITIMIDADE ATIVA- É da vitima, do seu representante legal (no caso de menor de 18 anos ou doente mental, ou havendo óbito ou ausência dos herdeiros. A sucessão aqui é mais extensa, ñ se limitando ao CCADI, pois a lei…