Defesa Previa Legitima Defesa

direito à guerra, ou seja, o direito de fazer a guerra quando esta parecesse justa. (p.368) A terminologia ora examinada ainda permeia a linguagem corrente, pois se refere às hipóteses em que a necessidade admite a guerra, que culminam na legítima defesa real contra uma agressão armada, como também na luta pela autodeterminação de um povo contra a dominação colonial. [3] De acordo com o Jus in bello, as regras costumeiras passaram a regular as condutas de proteção das vítimas…

arbitrário das próprias razões. Veja: "Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência." Há, no entanto, 4 exceções onde a autotutela não constitui crime, quais sejam: - Legítima defesa pessoal; - Legítima defesa da posse; - Direito de retenção; e - Direito de greve. a-ii) Autocomposição: ocorre quando as…

DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF. Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor:…

Dependendo do tipo de norma jurídica violada, essa responsabilidade civil será contratual ou extracontratual/aquiliana:  Resp. Civil Contratual – CC, arts. 389 e ss. e 395 e ss. (Inadimplemento das obrigações e Mora). Viola norma contratual prévia.  Resp. Civil Extracontratual – CC, srts. 186 a 188 (ato ilícito/abuso de direito) e 927 e ss. Viola a lei. 1 - Responsabilidade Civil Extracontratual O primeiro artigo do Título do Código Civil “Da Responsabilidade…

romano de modo geral. Algumas dessas soluções jurídicas romanas provaram–se atemporais, sendo adotadas até hoje, como, por exemplo, os institutos do chamamento ao juízo, o direito a herança, o testamento, o usucapião, a figura do flagrante e da legítima defesa, entre outros. Antes de iniciar a comparação propriamente dita entre o Direito Romano e o Brasileiro, é importante conhecer as fontes do Direito Romano, sendo elas: o Costume, a Lei e os Editos dos Magistrados. O Costume é o uso…

DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL NULLUM CRIMEM, NULLA POENA SINE LEGE NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL PORTANTO, UMA CONDUTA, POR MAIS IMORAL, REPUGNANTE OU REPROVÁVEL QUE SEJA, SÓ SERÁ CRIME SE ESTIVER DESCRITA COMO TAL NUMA LEI PENAL QUALQUER. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL a) LEGALIDADE ou RESERVA LEGAL - (art.1º do CP) – Não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação…

BREVE RESUMO FÁTICO O Ministério Público denunciou Claudomiro Lucato, atualmente em liberdade, dando como em curso das sanções do artigo 121, parágrafo 2°, IV do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). A denúncia oferecida afirmava que no dia 03 de Agosto de 2006, por volta das 01:30 hr. em via pública, na Rua Atílio Piotto, bairro Uberaba, nesta cidade e comarca de Curitiba, o denunciado, agindo com vontade livre e…

constituição pois não contemplava os problemas econômicos e sociais. Estes, somente seriam resolvidos por Sólon de Atenas. Deve-se a Drácon o começo de um importante princípio do Direito Penal: a diferença entre o homicídio involuntário, voluntário e legítima defesa. No codigo de Drácon, a punição para qualquer forma de roubo era a morte.[4] Tanto o furto como o assassinato recebiam a mesma punição: a morte. Essa severidade fez que o adjetivo draconiano (do francês draconien) chegasse…

determinar autonomamente a exclusão de um sócio, sendo transferido ao quotista excluído, o ônus de recorrer à autoridade judicial caso se sinta prejudicado. Por tal razão, do caráter excepcional é que a lei impõe a existência de cláusula expressa, prévia notificação e convocação de assembleia ou reunião especial, sendo esses requisitos essenciais para a aceitação da exclusão extrajudicial. Sempre que não for possível o procedimento extrajudicial, os sócios podem optar por recorrer…

57, §§ 6º a 8º, da CF/88. OBS3: Legislatura é um período de 4 anos - Senadores são eleitos para duas legislaturas e Deputados para somente uma. • Conforme o art. 60, § 1º da CF/88, não será permitida emenda na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal - isto é uma limitação circunstancial. • O art. 60, § 4º, da CF/88, traz os limites materiais para a reforma constitucional, que são as cláusulas pétreas, temas que podem ser objeto de emenda, desde que ela não…