Defesa Previa Legitima Defesa

SUPERVISIONADA - ATPS - ETAPA - 3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas no artigo 23 aplicam a licitude do fato típico, excluindo o próprio crime, porque o fato, nessas…

presença da vulnerabilidade. Este conceito de vulnerabilidade está inserido como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, ou seja, o legislador ao criar o CDC atendeu ao comando constitucional (art.5º, XXXII: “O Estado promoverá a defesa do consumidor”) no sentido de criar uma lei que efetivamente viesse a defender a parte mais fraca nas relações de consumo. Alguns autores consideram os termos vulnerabilidade e hipossuficiência como expressões sinônimas, enquanto a…

835.442/0001-83, neste ato representada por MAYCON SULYVAN COSTA SILVA, não se conformando com o assunto acima referido, do qual foi notificado através do ofício n° 51/2015/GAB/DSEI-MA/SESAI/MS, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua defesa/recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS Trata-se da extinção do contrato n° 03/2014, firmado entre o DSEI-MA como contratante e a empresa M. CONSTROI como contratada, para a prestação…

II – em legítima defesa. III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso Punível Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Segundo o artigo 23, portanto, as causas de exclusão de antijuridicidade são as seguintes: : a – o estado de necessidade; b – a legítima defesa; c – o estrito

(consumidor), nos termos do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988 e do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de dezenove (19) anos da edição do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, 11.09.1990, ainda remanescem fundadas dúvidas quanto ao prazo para o consumidor exercer os seus direitos em face do fornecedor quando produtos ou serviços não atendem à legítima expectativa em relação à segurança ou à qualidade. A prescrição está associada à ocorrência…

causas dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo. Art 20 § 1º C.P. “é isento de pena, quem por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.” A culpa imprópria está presente na segunda parte do artigo supracitado. Ex. João esta sentado próximo da entrada de um toalete no interior…

através de convênio, com a ausência de processo licitatório. Assim sendo, e visando à defesa dos direitos da coletividade, formulam-se os seguintes quesitos: 1) A Ação Civil Pública é veículo processual adequado para defesa de direitos da coletividade, narrados na situação fática?; 2) O Ministério Público é parte legítima para a propositura de tais pleitos, invocando, para fundamentar sua atuação, a defesa de interesses difusos ou coletivos?; 3) É cabível Convênio entre órgão…

Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação ¾ "the fruits of the poisonous tree" ¾ não foi objeto…

age contra um bem maior para salvaguardar outro menor, o que se enquadra perfeitamente na situação fática discutida nesse caso, o réu atirou contra o animal em defesa da vida de sua filha, não podendo ser responsabilizado pelo ricochete da bala que atingiu a vítima, resultado não previsível para o agente naquele momento que agiu em defesa da vida de sua filha. Consta do artigo 73, do Código Penal: “Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de…

de promotor de justiça, assistentes de acusação e defesa e advogado de defesa. Os jurados serão escolhidos entre a pleteia e temos presente um juiz verídico. No projeto interdisciplinar ''Coronel Ubiratan Guimaraes e sua ação no Carandiru'', o coronel será julgado pela sua conduta na famosa rebelião do presídio Carandiru, que culminou na morte de 111 detentos. Para chegar a uma condenação ou absolvição do acusado, os dois grupos, acusação e defesa, irão expor seus argumentos e suas teses…