Defesa Previa Falsidade Ideologica

ÍNDICE MATÉRIA PÁGINA DIREITO PENAL 002 PROCESSO PENAL 012 PROCESSO CIVIL 045 DIREITO CONSTITUCIONAL 095 DIREITO ADMINISTRATIVO 115 NORMAS DA CORREGEDORIA 137 EDITAL DO CONCURSO 157 DIREITO PENAL CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à…

EMENTA: PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE ACESSO ÀS PROVAS. ATO NULO. PREJUÍZO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. CONS- TRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. IN- TERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RENOVAÇÃO POR NECESSIDADE NO PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RETIRADA DE AD- VOGADOS DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DA INQUIRIÇÃO DE CO-RÉUS. CARGA DOS AUTOS. PRAZO COMUM. FALTA DE IMPUG- NAÇÃO NO PRAZO HÁBIL E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREJUÍZO À DEFESA. COMPETÊNCIA. APREENSÃO DOS

dispondo demasiadamente sobre aspectos políticos, devido sua extensão, contém normas que não são materialmente constitucionais. Ex. Constituição do Brasil de 1988 e a Constituição da indiana de 1950. 10. Quanto à dogmática: Constituição ortodoxa ou ideológica – Quando formada por uma única ideologia, v.g. Constituição soviética de 1936 e Constituição brasileira de 1937. Constituição eclética, pragmática, utilitária ou compromissória – Formada por diferentes ideologias conciliatórias.…

taxa de expedição das carteiras profissionais; rendas eventuais. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Parágrafo único. 12 O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato. Art. 18 Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I advertência verbal; II multa; III censura;…

Alexandre José Granzotto Novembro a Dezembro/ 2002 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo…

Gradin, sua sócia minoritária, com 21% de participação. Na origem dessa sociedade, dois empresários, o patriarca Norberto Odebrecht, que fundou o grupo nos anos 40, dando-lhe corpo e alma; e Vitor Gradin, que se juntou a ele em 1974. Como a sociedade previa que em caso de conflitos, se recorresse à arbitragem (cláusula 11.8 do acordo de acionistas), os Gradin contestaram a legalidade do remanejamento do grupo feito pela Odebrecht. Seriam nomeados os árbitros, eles examinariam os papéis e…

destituído de direitos, estando subjugado a um estado absoluto. O Estado realiza todas as funções, o juiz-estado defende, acusa e julga, acumulando as três funções processuais. E o réu mero objeto de investigação é destituído de direitos, não havendo ampla defesa, nem contraditório. No sistema anterior existia um excesso de publicidade, aqui se tem um processo sigiloso e escrito, surgindo a figura da prova legal e tarifada, toda e qualquer prova, deve ser predefina em lei, a lei define…

desentranhamento, resta a utilização das ações autônomas de impugnação, seja o habeas corpus, seja o mandado de segurança. Nada impede, também, que a matéria seja discutida em preliminar de futura apelação, em razão de de cerceamento do direito de defesa ou de acusação ocasionado pelo desentranhamento da prova supostamente ilícita. - Nestor Távora aponta um dado interessante: o magistrado que teve contato com a prova ilícita pode ter comprometido, direta ou indiretamente, a…

imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Art. 1056 º - “Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la, pelo modo e nos tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos”. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art.14º - “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações…

publicidade agressiva, fez com que muitos consumidores substituíssem o tradicional contrato de seguro pela proteção veicular. Entretanto, na mesma velocidade do crescimento das cooperativas e associações, crescem as reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e as ações judiciais, sob a alegação, pelos consumidores, de descumprimento indenizações. A verdade é que as associações ou cooperativas não cumprem os requisitos mínimos que autorizam as pessoas jurídicas a comercializarem…