Defesa Previa Falsidade Ideologica

Federal (art. 86). Nos casos de crimes comuns do Presidente o processo é encaminhado ao STF. A primeira consequência será a suspensão de suas funções presidenciais (art. 86, §1º, I, CF). O processo seguirá seus trâmites legais, com oportunidade de ampla defesa e contraditório, com a possibilidade de absolvição, com o arquivamento do processo. Para condenar o Presidente da República o Senado Federal deverá condenar o acusado pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, limitando-se a…

A Inglaterra não conhecia nem mesmo um promotor de Justiça, mas com tudo isso, a República, que do ponto de vista político e social era vista como forma oligárquica de governo até 1930, definiu novas instituições e nova cultura. As influências ideológicas eram contraditórias, o positivismo de origem francesa e o evolucionismo social combinavam com o Brasil republicano. O positivismo criava uma política de caráter reformista, nãodemocrático. No mesmo momento, o liberalismo impunha-se e…

Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória…

Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito 347.965.8(81)(079.1) Impresso no Brasil (11.2014) Data de Fechamento (10.2014) Direitos Autorais: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às…

Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o(s) autor(es) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. 2 (CPI CBF/NIKE: TEXTOS E CONTEXTO III) JUSTIÇA DESPORTIVA EMILE BOUDENS APRESENTAÇÃO onsta de resposta a uma consulta formulada pela Secretaria-Geral da Mesa, relativa à criação de…

oficiais, de empresas ou entidades particulares; VI rendas eventuais. Art. 17 O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Parágrafo único. O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato. Art. 18 Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I advertência verbal; II multa; III censura; IV suspensão do exercício…

................................................................................... 35 2.3.5 Violação literal de disposição em lei ......................................................................... 35 2.3.6 Sentença baseada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou na própria ação rescisória...................................................................................................... 37 2.3.7 Documento novo ........................................................

determinação dos riscos deve seranalisada à luz da função social dos contratos, da boa-fé objetiva eda proteção da dignidade humana, não podendo colocar o seguradoaderente em situação de extrema desvantagem ou de onerosidadeexcessiva. O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estatui que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Hámuito a jurisprudência vem proclamando que, nos contratos de adesão em geral, na dúvida, a interpretação deve…

extrai do art. 3.º, a lei entrou em vigor no dia 08.04.1997. Só vale para fatos ocorridos a partir desta data. Não é retroativa. Lei nova incriminadora não retroage para alcançar fatos pretéritos. 15. Revogação do art. 233 do ECA O art. 233 do ECA previa o crime de tortura contra criança ou adolescente, mas não descrevia a conduta, isto é, não definia o que se deve entender por tortura. Apesar disso, violando flagrantemente o princípio da legalidade, o Colendo Supremo Tribunal Federal…

em três volumes, editado pela mesma Saraiva, e algumas monografias. Todavia, minha formação foi, também, de processo penal. Meus primeiros trabalhos versaram sobre essa matéria, como A justa causa no processo penal, As conquistas do direito de defesa no Projeto Frederico Marques e especialmente o livro Tóxicos - prevenção e repressão, hoje na 6.a edição, sem contar os comentários à Lei n. 5.726, não computados na série. Esse estudo deveu-se, ainda, à minha atividade…