Direito

7291 palavras 30 páginas
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(CPI CBF/NIKE: TEXTOS E CONTEXTO III)

JUSTIÇA DESPORTIVA

Consultor Legislativo da Área XV Educação, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos

EMILE BOUDENS

ESTUDO
FEVEREIRO/2002

Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF

ÍNDICE

APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................ 3 INTRODUÇÃO .............................................................................................................................................. 4 DIREITO DESPORTIVO: CONCEITO E ORIGEM ......................................................................... 4 A AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS ........................................................................ 6 O VÁCUO LEGAL ........................................................................................................................................ 7 DESPORTO-NEGÓCIO ............................................................................................................................ 8 JUSTIÇA DESPORTIVA: FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL ...................... 9 NATUREZA DA JUSTIÇA DESPORTIVA ........................................................................................... 10 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA .................................................................................. 11 MATÉRIAS INTERNA CORPORIS ...................................................................................................... 12 DESAFIOS PARA O LEGISLADOR ...................................................................................................... 12 NOTAS DE REFERÊNCIA ...................................................................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA

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