Defesa Previa Falsidade Ideologica

daquilo que foi exposto. I.4. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: o dispositivo norteador desse princípio é o art. 5º, LV CF: “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes.” Ou seja, o principio do contraditório pressupõe o direito que a parte no processo tem de contradizer, refutar o que foi dito pela outra. I.5. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Manoel Antônio…

necessário determinado tempo para que a autoridade policial elucide os fatos, de forma a determinar a autoria e materialidade do fato criminoso, assim como é imprescindível um processo criminal no qual sejam assegurados os direitos do contraditório e ampla defesa do acusado, tal como respeitado o devido processo legal, para que se possa chamar alguém de condenado. A mídia, por outro lado, não possui a mesma preocupação, haja vista que a sua obrigação seja repassar a informação à…

SER QUEBRADA PELO ACUSADOR, SEM QUE O RÉU (e muito menos o juiz) TENHA QUALQUER DEVER DE CONTRIBUIR NESSA DESCONTRUÇÃO (basta recordar que ao réu é garantido o silêncio). Para FERRAJOLI, A ACUSAÇÃO TEM A CARGA DE DESCOBRIR HIPÓTESES E PROVAS, E A DEFESA TEM O DIREITO (e não dever) DE CONTRADIZER COM CONTRA-HIPÓTESES E CONTRA-PROVAS. O JUIZ, POR SEU TURNO, DEVE TER COMO HÁBITO PROFISSIONAL A IMPARCIALIDADE EA DÚVIDA, TEM A TAREFA DE ANALISAR TODAS AS HIPÓTESES, ACEITANDO A…

regulamentação legal. Foi então que o que já era consenso dentro da boa doutrina propiciou o surgimento de diversos diplomas legislativos, atacando diferentes aspectos do acesso à justiça. Além do advento da Lei da ação civil pública (LACP), do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei 7.244/84 introduziu a expressão pequenas causas nos tribunais pela porta da frente, trazendo conflitos que até então não chegavam para a sua apreciação em…

RAMOS/FARR BACHARELADO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Campina Grande – PB Novembro/2012 YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda da…

escritório de representação do IBFC situada na Avenida Epitácio Pessoa, n° 1.251, Sala 804, Empresarial Epitácio Pessoa, João Pessoa/PB, nos dias 09, 10 e 11/07/2015, das 09h00 às 16h00. 3.3.5. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, caso haja falsidade de documentos e/ou declaração apresentados para obtenção de isenção de pagamento, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do concurso público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição. Página 4 de 18…

serão realizadas as seguintes atividades: – O professor fará uma exposição sobre os crimes contra a honra. e suas características. – Leitura prévia do capítulo referente ao assunto do livro Direito Penal de Damásio E. de Jesus ou de qualquer capítulo de qualquer livro sobre o assunto. – Todos os alunos deverão fazer a Preparação Prévia conforme definido pelo professor em sala de aula. Direito Penal IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 1…

relações internacionais pelos seguintes princípios: I - prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo; II - interdependência nacional e não-intervenção; III - autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados IV - defesa da paz e solução pacífica dos conflitos; V - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político; a- todas são corretas b- todas são incorretas c- somente a II é incorreta d- a II e a III são…

saber, só vindo a tomar conhecimento posteriormente, quando, para não ficar no prejuízo, busca repassá-la a terceiros. Pune-se a reintrodução da moeda. Para ocorrer a desclassificação do caput/§1º para o §2º, requer-se prova inequívoca, a cargo da defesa, na forma do art. 156 do CPP, de que a moeda falsa foi recebida de boa-fé. Considerações importantes: Não se aplica o princípio da insignificância. É crime que deixa vestígios, sendo necessária perícia. A fabricação, no mesmo contexto,…

Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 29-3-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 19/4/2011 15:46:32 Índice Nota à 1ª…