Defesa Previa Falsidade Ideologica

justificável confiança (art. 217), mulher honesta (arts. 215 e 219), ato obsceno (art. 233) etc.; ele também não cria delitos, em razão do princípio constitucional da reserva legal, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5°, XXXIX, CF; art. 1°, CF) - princípios gerais de direito – são princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo - ex. princípio da insignificância. Lei penal: -…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

fundamentais da teoria do contrato .......................................... 29 2.2.1.2 Contratos eletrônicos via Web Site .......................................................... 32 2.2.2 Oferta pública pela Internet e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor .............................................................................................. 37 2.3 O Governo Eletrônico no Brasil ............................................................ 38 3 PROVA…

Camargo. Ministério Público:Instituição e Processo. São Paulo: Atlas, 1997. p. 38 apud VALORI, Berto. Le funzione Del público ministero nell´antico Egitto. Modena: Modena, 1933. Apud SALLES, Carlos Alberto de. A legitimação Ministério Público para defesa de direitos e garantias constitucionais. Dissertação (mestrado em Direito Processual Civil) – Faculdade de Direito. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1992. p.19. 3 MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 3. ed.…

alteração promovida pela lei 11.767 de 07 de agosto de 2008 que trata da expedição e cumprimento de mandado para quebra da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A inviolabilidade profissional garante ao advogado o respeito à liberdade de defesa e do sigilo profissional sem olvidar que tal prerrogativa abrange não só o local de trabalho mas também seus arquivos, dados, correspondências e comunicações, inclusive telefônicas e eletrônicas não deixando de resguardar ainda a pasta de…

obrigatoriedade de assegurar-se à defesa, já anteriormente constituída, fosse ela pública ou privada, a realização de entrevista prévia ao réu antes do início de audiência para inquirição de testemunhas. Asseverou-se ser diversa a situação caso se tratasse de interrogatório do paciente, ocasião em que se poderia cogitar de eventual necessidade de prévio aconselhamento do réu com seu advogado, para subsidiá-lo com elementos técnicos para a produção da defesa pessoal do acusado (CPP, art. 185

principio ( devido ao nazismo). Principal fundamento para a construção dos direitos fundamentais ( art 5 CF : todos os incisos convergem neste principio, para efetivar a dignidade da pessoa humana). Serve pra cobrarmos do Estado uma saúde melhor e como defesa do estado tbem (pagar o tratamento de 500.000,00 pra uma pessoa não convém) IV) VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA : este conceito é contraditório - estado liberal : parte da premissa da não intervenção estatal -…

esquematizado Página 5) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da Política de Defesa Nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados 3 4) o usufruto dos índios…

extraneus. • Procedimento especial O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 513 a 518, rito especial para a apuração dos crimes funcionais. A única diferença em relação aos ritos comuns, entretanto, é a existência de uma fase de defesa preliminar para os crimes funcionais afiançáveis, que, todavia, perdeu muito de sua importância com a aprovação da Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que essa fase não é necessária se a denúncia se fizer…

Exército as armas de fogo apreendidas ou recuperadas, cuja legítima propriedade não possa ser identificada, para a destinação prevista no art. 70 desta lei. § 1º As alterações nas características de armas de fogo somente poderão ser procedidas mediante prévia autorização do Sinarm ou dos órgãos de registro das Forças Armadas. § 2º As armas de fogo apreendidas pelas polícias estaduais serão encaminhadas ao Departamento de Polícia Federal para observância do disposto no inciso XIV do…