Defesa Previa Falsidade Ideologica

resguardados os interesses nacionais. TÍTULO I Da Aplicação Art 2 º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. Art 3 º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais. TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento CAPÍTULO I Da Admissão Art 4 º Ao…

justamente o limite do poder jurisdicional. Portanto como lembra Paulo Rangel[2], possui a competência a natureza jurídica de um “pressuposto processual de validade do processo”, uma vez que, embora esteja o juiz investido do poder de julgar, caso não haja prévia delimitação legislativa desse poder, ocorrerá, inevitavelmente a nulidade do processo[3]. Em outras palavras, todo juiz, seja de qualquer esfera, tem jurisdição. Assim, o magistrado pode, a qualquer momento, afirmar “eu tenho…

design integrado Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 14-12-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação.…

que haja visita) na sede do CRF quando constatada infração. O Auto de Infração lavrado durante a visita fiscal será obrigatoriamente vinculado ao Termo de Visita tendo a empresa cinco dias úteis, a contar do dia seguinte a inspeção, para encaminhar defesa ao CRF. O Auto de Infração poderá ser emitido nos seguintes casos: quando a empresa não estiver regular, no prazo definido no Termo de Visita fiscal ao estabelecimento; quando encerrado o prazo de trinta dias corridos do desligamento…

para que o agente possa executar o ato homicida - ex.: uso de disfarce ou método análogo para se aproximar da vítima, dar falsas provas de amizade ou de admiração para possibilitar uma aproximação) ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (surpresa; efetuar disparo pelas costas, matar a vítima que está dormindo, em coma alcoólico); V - para assegurar a execução (ex.: matar um segurança para conseguir seqüestrar um empresário – homicídio qualificado em…

cruel; c) quanto ao modo de execução: I) traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (circunstância objetiva): o agente esconde a sua ação e intenção de matar, agindo de forma sorrateira, inesperada, surpreendendo a vítima que estava descuidada ou confiava no agente, dificultando ou impedindo a sua defesa. Assim, a qualificadora será afastada sempre que o agente não esconder sua intenção delituosa. Traição: é a quebra…

que necessitam das propriedades curativas da marijuana, especialmente crianças portadoras de graves doenças neurológicas. No Legislativo, o quadro não é mais animador. O Senador Magno Malta acaba de dar publicidade à criação da Frente Parlamentar em Defesa da Família, cujo objetivo declarado é o de “barrar a legalização da maconha no Brasil”. Aderiram à iniciativa o Deputado Osmar Terra, líder da bancada proibicionista e o recém-eleito Senador Romário Farias." Da Suprema Corte vem o fio…

condenatória de 1º grau (acusação teve seu recurso improvido) se contará o prazo entre a sentença e o acórdão pela pena efetivamente aplicada e confirmada. Poderá também o Tribunal reduzir a pena imposta pelo juízo a quo (em decorrência de recurso da defesa). Nesse caso, o prazo da prescrição irá se regular pela nova pena. Idem se o Tribunal aumentar a pena imposta, situação em que a nova pena aplicada também será computada para fins de prescrição. O artigo 110 do código penal,…

servidor público estiver respondendo a processo administrativo discipli­nar e optar por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não é advogado nem bacharel em direito, estará caracterizado, no caso hipotético, violação ao princípio da ampla defesa. 3. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se uma criança com 10 meses de idade, não tiver acesso gratuito a uma creche pública por falta de vagas, é defeso ao Poder Judiciário determinar a referida matrícula,…

já em prática em alguns estados e no DF. Os ministros têm opiniões conhecidas divergentes sobre a questão. Quatro integrantes da 2.a Turma entenderam, no julgamento de um habeas corpus, que esse tipo de interrogatório viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Jornal do Brasil, 4/11/2007. Assinale a opção que apresenta argumento que pode ser considerado favorável à sanção do projeto de lei mencionado no texto. A Caso o defensor público ou advogado do réu fique no…