Defesa Previa Em Ação Civil

disciplinar). - testemunhas – até cinco (art. 54, III) B – NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO (art. 55): Se não for o caso de rejeição liminar da denúncia, o juiz determinará a “notificação” do acusado para oferecer resposta (defesa prévia – art. 55 caput), também tratada como defesa preliminar (§ 1º), no prazo de 10 (dez) dias, podendo suscitar preliminares, juntar documentos, especificar provar, arrolar testemunhas em até cinco, e todas as demais razões defensivas. No mesmo prazo poderá…

aos frutos pendentes e nem aos colhidos antecipadamente, que devem ser restituídos, deduzidas as despesas da produção e custeio''. Vale-se lembrar também ''os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia'', conforme o artigo 1215 do CC. O legislador procura desencorajar o surgimento de posses ilegítimas, estabelcendo no artigo 1216 do CC que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de (...), expondo para tanto, as razões fáticas, embebidas nos sustentáculos e, secundados…

Direto Processual Civil II 3)Extinção do processo sem julgamento de Mérito Art.267, CPC II - Necessidade de intimação da parte Execução:inventário III-Autor-+de 30 dias Stj,240: requerimento do réu para que o processo seja extinto. Custas/autor-48h IV- Pressupostos processuais Obs: falta de competência do juízo não gera a extinção do processo. O juiz incompetente deve remeter ao competente. -Sanar o vicio V- Quando o juiz acolhera perempção, coisa julgada ou…

Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela feita na própria pessoa do acusado e que se efetiva por meio de…

pelo qual Ana Alice de Avila Felix da Silva lhe imputa a responsabilidade trabalhista referente a supostos encargos trabalhistas de titularidade de VINCE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP, as quais declaram ‘ex vi’ do art. 39, I do Código de Processo Civil terem escritório na Av. Brasil, 1999, Jardim Chapadão, Campinas, SP, CEP.: 13070-178, vem à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 5, incisos LIV e LV, da Constituição Federal c/c art. 586, 620 do CPC e art. 769 da CLT, arguir…

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; DOS INCISOS QUE DISCIPLINAM SOBRE A SEGURANÇA: VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei…

aquela existência da personalidade jurídica da sociedade de capital, nem a distinção e separação entre o patrimônio desta e dos sócios, mas despreza e supera tais conceitos e distinções se a pessoa jurídica é usada como escudo para a responsabilidade civil por ato ilícito, para a prática de fraudes em detrimento do interesse público. Como vimos nos conceitos dos doutrinadores, a desconsideração visa uma forma de segurança aos credores, porém não pode ser pleiteada de maneira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO CIVIL ESPECIAL DA COMARCA DE MANAUS-AM. MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DOS SANTOS, brasileira, casada, prendas do lar, carteira de identidade 335583, cadastro de pessoas físicas 115.835.922-53, domiciliado e residente na Avenida Governador Amazonino Mendes, nº 7, Santa Etelvina, Manaus-AM, CEP 69059-160, vem por intermédio de sua patrona constituída que esta inicial subscreve, conforme mandato apenso vem perante a presença

DIREITO CIVIL V – DIREITO DAS COISAS I (Ruy Patu) 07/08/2012 1. METODOLOGIA 2. AVALIAÇÃO – 5 questões para responder 4 3. BIBLIOGRAFIA 4.1. ARNALDO RIZZARDO 4.2. SÍLVIO DE SÁVIO VENOSA 4.3. CARLOS ROBERTO GONÇALVES DIREITO DAS COISAS 1. ABRANGÊNCIA DA DISCIPLINA 2. OBJETO: COISAS E OBRIGAÇÕES REAIS SUSCETÍVEIS DE POSSE E PROPRIEDADE 3. DISTINÇÃO ENTRE DIREITO DAS COISAS (abrange posse, propriedade e direitos reais) E…