Defesa Previa Em Ação Civil

de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e mantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Estagiário: ___________________________________________________________, profissão ___________________, estado civil _______________________, nacionalidade ________________________, portador(a) da cédula de identidade nº _________________, expedida pelo(a) ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________________, domiciliado(a) à…

pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida como meio de defesa por construção doutrinário e jurisprudencial, para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Após a mudança da sistemática da execução civil, com o advento das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, tornou-se viável o exercício da defesa no processo de execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. Surgindo a partir…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS – FAV TUTELAS DIREIRO PROCESSUAL CIVIL Nome: RA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS VALINHOS – SP 2015 Resumo Este trabalho tem por objetivo realizar uma comparação entre as tutelas do novo código de processo civil, tendo como comparação as tutelas previstas no código de processo civil de 1973, visando demonstrar as principais diferenças e mudanças ocasionadas buscando o aprimoramento do conhecimento sobre o tema. Palavra- Chave: Direito

identidade , expedida pelo Instituto Félix Pacheco, e registrada no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o número , residente nesta cidade, na Rua Ibituruna, , Tijuca, CEP n.º , vem a Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em face da empresa , situada na , Centro, Rio de Janeiro, CEP n.º , pelo que ora expõe e requer. DOS FATOS A autora é titular da linha telefônica n.º , operada pela empresa ré. No dia…

iuris); e se a demora da decisão no processo principal pode causar prejuízos à parte (periculum in mora). A medida cautelar será preventiva, quando pedida e autorizada antes da propositura do processo principal. Quando requerida durante o curso da ação principal, a medida cautelar será incidental. É de competência originária do Supremo Tribunal Federal julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, p). Medida cautelar é o…

pelo qual Ana Alice de Avila Felix da Silva lhe imputa a responsabilidade trabalhista referente a supostos encargos trabalhistas de titularidade de VINCE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA EPP, as quais declaram ‘ex vi’ do art. 39, I do Código de Processo Civil terem escritório na Av. Brasil, 1999, Jardim Chapadão, Campinas, SP, CEP.: 13070-178, vem à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 5, incisos LIV e LV, da Constituição Federal c/c art. 586, 620 do CPC e art. 769 da CLT, arguir…

PRÁTICA TRABALHISTA Preparação 2ª fase da OAB PRÁTICA TRABALHISTA Capítulo I - Petição Inicial Capítulo II - Ação de cumprimento Capítulo III - Ação de execução de título extrajudicial Capítulo IV - Dissídio Coletivo Capítulo V - Ação Rescisória Capítulo VI - Mandado de Segurança Capítulo VII - Inquérito Judicial para a apuração de falta grave Capítulo VIII - Consignação em pagamento Capítulo IX - Contestação Capítulo X - Exceções Capítulo XI - Embargos de Declaração…

QUIRINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS. Protocolo nº : 342917-38.2011.8.09.0134 Processo nº: 1332 Ação: Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Paulo Roberto Elias Cardoso Requerido: Gerais Diesel TRR LTDA GERAIS DIESEL TRR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº…