Defesa Previa Em Ação Civil

eletricista, portador da carteira de identidade n.° expedida pelo IFP e do CPF n.°, residente e domiciliada na rua Belford Roxo , nesta cidade, e SILVA, brasileira, casada, doméstica, portadora da identidade nº IFP e inscrita no CPF sob o nº, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial movida por JULIA LYRA, vem, pela Defensoria Pública, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor: INICIALMENTE Afirmam, sob as penas da…

coletividade. Legitimidade para impetrar Mandado de Segurança Coletivo: Organização Sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída a pelo menos um ano, assim como partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Objetivo: defesa do interesse dos seus membros ou associados. Quem tem legitimidade para impetrar é também chamado de Substituto Processual. MANDADO DE INJUNÇÃO Art. 5º - LXXI Sempre que a falta de norma regulamentadora que torne inviável o…

GRUPO 317, Madureira, CEP 21360-200, Rio de Janeiro, Tel.: 998527051, e 4109-7812, onde receberá quaisquer, Intimações ou Notificações, como prevê o Artigo 39, Inciso Primeiro do Diploma Processual Civil Brasileiro, diante do Digno e Honrado Magistrado e respeitável Cartório, propor a presente... AÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMBINADA COM DANO MORAL E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CLARO TELEFONIA, R. Otávio Tarquino, 146 - Centro, Nova Iguaçu - RJ, 26210172 -…

1. INTRODUÇÃO 2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em análise das modificações legislativas que vêm ocorrendo no Novo Código de Processo Civil, é possível elencar diversas alterações relevantes, dentre as quais se destaca a temática dos princípios, especificamente no que tange à publicidade dos atos processuais. Neste universo envolvendo os princípios processuais, verifica-se uma inovação no anteprojeto do Senado Federal ao apontar expressamente…

QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR - SERJUS 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO E SERVIÇO (ART. 2º e 3º do CDC) Questão 01 (Direito do Consumidor, Prova OAB - Prova Unificada 2008) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. () O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. () O conceito de fornecedor envolve…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Autos n. ...... Maria Joana, estado civil..., profissão..., residente e domiciliada na rua..., n..., bairro..., CEP..., Cidade/Estado, abaixo assinado instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamente perante V. Excia., requerer DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e…

público. Já o direito privado trabalha com a regulamentação de interesses particulares, formando institutos que possibilite a vida em sociedade. 2 – Fontes: O direito administrativo não se encontra codificado como determinadas áreas como o direito civil, penal, etc. Ao invés de um código, teremos várias espécies de leis, tendo como parâmetro a Constituição Federal. Atualmente, vislumbramos quatro fontes principais: leis, jurisprudência, doutrina e costumes. A lei é a fonte…

contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, fulminando-as de nulidade, com o propósito de minimizar sua ocorrência em futuros contratos e estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo. Nos contratos de consumo, para configurar o dano extrapatrimonial, basta…

de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A norma em questão revogou a Lei nº 3.164 de 1º de junho de 1957 que previa o seqüestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei nº 3.502 de 21 de dezembro de 1958 que complementava a…

Direito Agrário - Parte II 1) USUCAPIÃO AGRÁRIO: difere essencialmente do usucapião estudado pelo direito civil (ordinário e extraordinário). Conceitua-se como a aquisição de modo originário da propriedade consignada através da posse trabalho. - Posse trabalho: a ocupação da terra precisa vincular-se ao desenvolvimento de uma atividade agrária, ou seja, exige-se a produtividade para que seja configurada a posse trabalho imprescindível para que o ocupante da terra adquira a propriedade…