Defesa Previa Em Ação Civil

Tópicos: - Acerca da censura prévia; estabelecendo um quadro comparativo entre a realidade apresentada pelo regime militar x inovação trazida pela CF/88. - Caráter relativo dos direitos; A liberdade de expressão não pode ser utilizada de maneira absolutamente arbitrária. - A respeito do lucro adquirido pelo autor. - Indenização. - A primeira coisa a que se deva abordar é com relação à censura prévia, e o fato de que a mesma inexiste atualmente na realidade brasileira, que, encontra-se

11.449, de 15 de janeiro de 2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa…

REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. FULAN DE TAL, vem, através de seus advogados abaixo assinado, com escritório localizado na___________ propor: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO Em face do______________________________. I- DOS FATOS 1. A Autora é cliente do Réu, pois possui conta…

inscrita no CPF Goiânia- Goiás, por sua advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de UNIMED GOIÂNIA- COOPERATIVA DE TRABAHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número…

Exmo SR. DR. Juíz de Direito do VIII Juizado Especial Civil da Comarca da Capital – Estado Nome, brasileiro, casado, porteiro de edifício, portador da Carteira de Identidade nº 071156533, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº 864.461.937-34, residente e domiciliado na Rua Uruguai, 293/604, Tijuca, CEP: 20510-060, vem através desta por sua advogada intra-assinada, conforme procuração anexa, propor a V. Exa. ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/…

cerceamento de defesa Ausência de Citação de uma das Partes Preliminarmente, ressalta-se que uma das sócias-gerentes da empresa executada não foi citada acerca do processo de execução, que culminou por desconsiderar a personalidade jurídica de sua empresa e assim atingir seu patrimônio pessoal. Observa-se a decisão de fl.191, que determinou a inclusão dos sócios pólo passivo da execução, afronta sobremaneira o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo estes pilares

para se interpor uma ação previdenciária perante o INSS. Levanta-se como questionamento se há ou não a necessidade de ir primeiro a via administrativa para depois se buscar o poder judiciário. A pesquisa abordará se realmente o tema colide com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O posicionamento é divergente e hoje o que se pretende é analisar se realmente tal obrigatoriedade fere o principio Constitucional e se com isso o STF está criando mais uma condição da ação, qual seja,…

SUMULAS DO STJ I - DIREITO CIVIL ALIMENTOS Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC 53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda

DIREITO DA VARA CIVIL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP JOÃO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), domiciliado e residente na cidade de (...), Estado de (...), na Rua (...), nº (...), portador da Cédula de Identidade RG nº (...) e CPF sob nº (...), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na Rua (...), para propor a presente …

Nova Uberlândia, por seus advogados infra-assinados, do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE POLITÉCNICA DE UBERLÂNDIA onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V Exa, com fulcro no art. 934 do Código de Processo Civil, promover pelo rito especial a presente: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS Contra Alex & Francisco Yoshio Morino, residentes e domiciliados nesta comarca, na AV. Ubiratan Honório de Castro, 812, Sala 01, B. Santa Monica, em vista das seguintes…