Defesa Previa Em Ação Civil

Cédula de Identidade RG nº , por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, tendo seu escritório profissional situado na Rua; onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DANOS MORAIS Em face de SUL AMERICA CIA SEGURO SAUDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º…

Código de Processo Civil, as quais advieram com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, ou seja, na execução de título executivo judicial e extrajudicial. 2. DESENVOLVIMENTO Para iniciarmos o estudo do instituto da objeção de Pré-executividade é preciso conceituá-lo e fazer breves comentários acerca deste procedimento. O Doutrinador Theodoro Júnior aduz que “Não apenas por meio de embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de…

João Canuto de Souza, nº22, Bairro Cohabinal, Parnamirim\RN, CEP 59.140-770, vem, respeitosamente, perante esse Juizado Especial Cível, , com fulcro no artigo 5º, incisos V, e X, da Constituição da República, e no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07207996\ 0001-50, com endereço na Rua Romualdo…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG/XX (n°) e do CPF/MF (n°), residente e domiciliado à (rua), (n°), (bairro), Ribeirão Preto, São Paulo, (cep), por sua advogada e bastante procuradora infra assinada, que recebe intimações à (rua), (n°), (bairro), (cidade), (estado), (cep), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XI e XXII da Constituição Federal, artigo 926 e seguintes e artigo 1210, caput do código Civil, propor…

Introdução O processo civil brasileiro vive um momento especial, passando por mudanças significativas em sua legislação. Em uma dessas mudanças surgiu a Lei nº 11.277/2006, que inseriu no Código de Processo Civil o art. 285-A, permitindo o julgamento prima facie do processo, antes mesmo da citação do réu, com base em “julgamentos paradigmas”. Neste trabalho é feito a abordagem dos requisitos necessários para a aplicação do referido dispositivo legal e questões relativas à sua…

internacional, consistente numa ação ou omissão; b)A existência de um dano físico ou moral, causado a outros Estados, sua integridade territorial ou a bens a estes pertencentes ou, ainda, a pessoas ou propriedade dos nacionais destes; c)Um nexo de causalidade normativa entre dano e ilícito, o qual institui um dever de reparar o seu autor e cria ao ofendido um direito subjetivo de exigisr uma reparação b) O ministério público federal tem legitimidade para a defesa judicial de ana lucia…

Agente Temporário ou Soldado Temporário, situação jurídica instituída pela Lei federal nº 10.029 de 20 de outubro de 2000, a qual estabelece normas gerais para prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Tal legislação nasce primeiramente com o propósito de fornecer trabalho aos jovens em determinada faixa etária que excederam às necessidades de incorporação das Forças…

trabalho garante a subsistência do homem e o crescimento do país); e o pluralismo político (garante a liberdade de convicção filosófica e política). Os partidos políticos são pessoas jurídicas de Direito Privado (registram seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e depois no TSE, a quem devem prestar contas) que têm como finalidade a militância política. Detêm eles, porém, uma parcela de Direito Público, como, por exemplo, a exclusividade de lançamento de candidaturas a…

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

empresa citada havia trancado os representantes do Ministério em uma sala e em reunião à portas fechadas, havia os obrigado a assinar o referido termo de recebimento, mesmo tendo questões pendentes na obra. Diante da grave denuncia o MPF moveu ação civil pública, alegando improbidade administrativa por coação moral, contra o gerente de engenharia, senhor Usbirotan Guedes, designado como 1ª réu e a empresa Pra Frente Brasil Ltda., ora 2ª ré. Assustado com a citação que acabara de…