Defesa Previa Em Ação Civil

constitucional de 1988, através de seus artigos consagradores da proteção ambiental, e pela própria legitimação conferida tanto ao cidadão, pela ação popular, como ao Ministério Público, pela ação civil pública, são um marco na historia de nossa nação, pois essa evolução levou também, a ampliação dos instrumentos processuais os quais podemos nos valer, para que essa defesa ao meio ambiente seja efetivada. Destacaremos nesse estudo, o mandado de segurança e o mandado de injunção…

apelante, com a devida vênia não deve prosperar, haja vista que o MM. Juiz não aplicou o procedimento correto à espécie julgando antecipadamente a lide cujo desdobramento foi o cerceamento de defesa, bem como, julgou omissivamente quanto à tutela antecipada. I RESUMO DOS FATOS O apelante no dia __/__/__ impetrou Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face da Companhia de Energia Elétrica Luminux, pois esta concessionária interrompeu o fornecimento de energia em sua residência,…

intimações em seu escritório (art.39, I, CPC), apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I- Da síntese da demanda O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, estado X, até dezembro de 2004. Por sua vez, em janeiro de 2006, o Ministério Público abriu inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa suspeitando que o Réu estaria…

apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório Determinação de citação Citação Interrogatório 185 Defesa prévia 395 Instrução 396 - Acusação depois defesa ************explicar dos artigos 394 a 405. Diligências 499 Alegações Finais 500 Sentença 381 Recurso de Apelação 593 Razões de Recurso de Apelação 600 Contra Razões de Recurso de Apelação 600 Remessa…

Ana Paula de Castro Defesa Jurídica do Meio Ambiente e Políticas Públicas Ambientais Capítulo 5 Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente  Poderíamos mencionar inúmeros instrumentos de proteção ao meio ambiente, mas mencionaremos apenas alguns que são de grande importância para o estudo do direito ambiental: as Avaliações de Impactos Ambientais (AIA) que é gênero do qual são espécies o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e o…

Processo Civil Tutelas de Urgências Professor - Fabio Cancon Aula 1 - 23/02/2015 1- Importância do novo Código de Processo Civil 2- Prova teste para avaliação, sem consulta a) Teoria geral das medidas de urgência b) Processo Cautelar, Ação Cautelar e Tutela Antecipatória 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no…

indicado em que receberá intimações (artigo 39, I, do Código de Processo Civil), nos autos da ação que move em face de FÁTIMA, nacionalidade..., casada, engenheira, RG..., CPF..., domiciliada em São Luís/MA no endereço..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e com fundamento nos artigos 796 e seguintes e 822 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 1647 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO, pelos motivos abaixo expostos; I…

nome inscrito nos Cadastros do SPC e Serasa. O que não se admite é a prática ilegal desta inserção, ou seja, quanto a inserção do nome do devedor for feita de modo temerário e fora das condições previstas em lei. Tanto é verdade, que ao julgar Ação Cautelar destinada a vedar a inscrição do nome do autor nos Cadastros Restritivos de Crédito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou que para dita inscrição ser ilegal devem estar ausentes os requisitos jurisprudencialmente…

provisório) ocorreria logo após o oferecimento da denúncia ou queixa e se limita à análise das condições da ação, pressupostos processuais e requisitos formais da denúncia e queixa (art. 395 do CPP); b) após o primeiro juízo de prelibação, caso seja positivo, o juiz receberá a denúncia/queixa e ordenará a citação do acusado para responder por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP). Após tal defesa novo juízo de prelibação seria exercido (arts. 397 e 399), devendo o juiz…

Ação Civil Pública 1. Conceito A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos, proposta pelos legitimados descritos no artigo 5º da Lei 7.347/85 para a tutela específica do patrimônio público, meio ambiente, consumidores, pleiteando a fixação da responsabilidade, e, consequentemente, a reparação pelos danos causados. 2. Objeto O objeto da Ação Civil Publica é responsabilizar os responsáveis pelos danos