Defesa Previa Em Ação Civil

A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Avaliador de Cursos de Direito (INEP). Supervisor de Cursos de Direito (SESu/MEC). Avaliador de Curso de Direito "ad hoc" da ANEAES - Paraguai. Contato: fmafrafilho@gmail.com. http://lattes.cnpq.br/Disposições Gerais O artigo 81 da Lei 8.078/90 (CDC) determina que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e

vestibulares, pugnando pela total procedência da ação. Em que pese o esforço do banco adverso em eximir-se da culpa pelos abusos cometidos contra o cliente consumidor, mas nenhum dos elementos trazidos a baila tem o condão de isenta-lo de tal responsabilidade. DA PRELIMINAR Nobre Julgador, é evidente que no caso concreto não se pode anuir a existência da presente extinção pleiteada, tendo em vista o total preenchimento dos requisitos para a propositura da ação, não sendo viavel…

jurada a 25 de março de 1824, por D. Pedro I, Imperador do Brasil, previa em seu Título VIII – Das disposições geraes, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção,…

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. O juiz criminal agora também deve se preocupar com a composição dos danos civis, tema até há pouco de remoto, ou

HUMBERTO THEODORO JUNIOR, como sempre magistral em seus comentários, faz a seguinte observação acerca do instituto: "O interesse de agir, que também não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não…

rodovia. Tendo como referência esse fato, situe, de forma sintética e consistente, a responsabilidade por omissão no quadro da responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro (responsabilidade civil subjetiva e objetiva, causas de exclusão total ou parcial de responsabilidade, ônus da prova na ação de indenização, responsabilidade por dano resultante de ato comissivo e de omissão do poder público). (TRF 1ª Região – XI Concurso para Juiz Federal) A Constituição Federal de 1988,…

nos termos do Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional sito na ....., endereço indicado para receber as intimações nos termos do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face FLÁVIO MÓVEIS LTDA – PALLADIUM , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ...., com endereço na ....., pelos motivos de fato e direito a seguir transcritos. I – DOS FATOS: No…

domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDA, (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº…