Defesa Previa Em Ação Civil

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC DEPARTAMENTO DE DIREITO MATÉRIA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL II EXCEÇAO DE PREEXECUTIVIDADE TURMA ..... ALUNO: PROFESSOR: JOINVILLE – SC 2013 Neste trabalho, passaremos a apresentar as definições, natureza jurídica e requisitos dos instrumentos de defesa utilizados comumente em execuções de sentença, bem como jurisprudências, a fim de exemplificar como são empregadas em situações reais.

propositura da ação.  Juiz concede é uma Remissão processual concede durante o processo que já esta instaurada, pode vir em qualquer momento desde que antes da sentença art. 188 ECA. Efeitos O MP gera a exclusão do processo porque impede que ele nasça. O Juiz pode gerar suspensão ou gerar a extinção. Como se chama a ação? No ECA chama-se Ação Sócio Educativa – sempre será uma Ação Pública Incondicionada, proposta apenas pelo MP e que independe da vontade da vítima, quando é…

jurídico que pode ter consequências meramente civis (o ilícito civil) ou, em casos mais graves, exigir a aplicação de sanções penais. Ilícitos Penais são as condutas lesivas à vida social, um ilícito jurídico grave, são os crimes e contravenções, e que exigem uma sanção aplicada pelo Estado, segundo um código legal. O Código Penal regula apenas esse tipo específico de ilícito. As finalidades ou objetivos do Direito Penal são a proteção da sociedade e a defesa dos bens jurídicos…

CONCURSONET http://concursonet.cjb.net email: concursonet@email.com.br Aqui você encontra aulas, apostilas, simulados e material de estudo diverso para se preparar para os principais concursos públicos do Brasil. 1. (MP/DF-88) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito constitucional, poderá ser decretada contra: a) Fiador insolvente. b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar. c) Segurador que não pagou o…

|DIREITO PROC. CIVIL IV [Cautelares e Execuções] |Período: |9º |Data: |Diversas | | |Virtus Unita Fortius Agit: "A união faz a força" |Elaborado Por: |Edson Ramos | |quarta-feira |01/08/2012 | TEORIA GERAL DAS CAUTELARES a) Ação de Conhecimento – Conhecer o direito, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. b) Ação de Execução – Forçar o

Escrivania do Crime Autos: 334/2010 Processo: 84577-46.2010.809.0029 (201000845774) Infração: roubo/ se da violência resulta lesão corporal de natureza grave Vítima: Almir Mota dos Reis Pessoa Acusado: Lippi Moreira Lima da Silva natureza: Ação Penal Denúncia O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu Promotor de Justiça, com base no Inquérito Policial nº 201000845774, vem à presença de V. Exª oferecer Denúncia em desfavor…

SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE JURISTAS “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............

1 1 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 1.1 ORIGEM HISTÓRICA Segundo Alexandre Freitas Câmara1, a Ação de Nunciação de Obra Nova, Tem sua origem no Direito Romano, onde já existia o iactus lapilii. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava-lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas. Tratava-se, pois, de verdadeira autodefesa. Sobre o dono da obra que não aceitasse o embargo recaía o ônus de pleitear a proteção do…

AÇÃO CIVIL PUBLICA 2.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Ação Civil Pública tem sua matriz na class action americana, da qual derivam também a action d’intérêt publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alemã. A class action americana trata-se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais

ressalvadas aquelas que possuem rito especial, como os crimes dolosos contra a vida. Possui as seguintes fases: Oferecimento da denúncia/queixa, Recebimento da denúncia/queixa (ou rejeição), Citação, Interrogatório, Defesa prévia, Oitiva de testemunhas de acusação, Oitiva das testemunhas de defesa, Requerimento de diligências, Alegações finais, Sentença. 1.1 Citação É o chamamento do réu a juízo, cientificando-o da acusação, para que se defenda. É ato indispensável. Sua falta…