Defesa Previa Em Ação Civil

ampla liberdade entre os contratantes, desde que em respeito à legislação vigente, bem como à certas exigências de ordem pública, de modo a manter a proteção da função social dos contratos. Neste sentido, destaque-se o teor do artigo 2.035 do Código Civil, que determina: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. De acordo com Nelson Nery Junior,…

TÍTULO: SINDICATO – LIMITES DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UM ESTUDO DE CASO Por: Fabio J. Rodrigues[1][1] ACÓRDÃO STF EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para…

Ação de exibição de contrato de participação financeira para ação de complementação de subscrição de ações contra BrTelecom EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta

03261-070por seus advogados e bastantes procuradores, com o devido Instrumento de Procuração incluso (doc. 01), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 876 e do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, 20, 30, 31, 39, 51, e s da Lei 8078/90; propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de GAFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.545.826/0001-07, com sede na Avenida das Nações Unidas, 8.501,…

os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Cidadania Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis,…

da Caarj, Marcello Oliveira, que também atuou nas manifestações, reforçou: "Esses advogados que estão aqui compreenderam a importância de a OAB estar na rua. E nós não vamos arredar pé, não vamos nos afastar de forma alguma dessa essência, que é a defesa da liberdade de manifestação e das garantias individuais dos cidadãos. Hoje a Ordem tem seu papel reconhecido, hoje a Ordem é maior graças à atuação desses advogados, que agora podem seguir nesse caminho e criar lideranças em seus…

propriedade intelectual e transferência de tecnologia; metrologia, normalização e qualidade industrial; políticas de comércio exterior; Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; aplicação dos mecanismos de defesa comercial; participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; formulação da política de apoio á microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; execução das atividades de registro do comércio. CÂMARA DE…

residente e domiciliado à Rua xxxxxx, Nº. xxxxx – xxxx – UF, CEP xxxxxx, vem através desta, por seu advogado legalmente constituído (doc. Procuratório anexo) com endereço profissional impresso onde recebe as notificações de lei e infra-assinado, propor AÇÃO DO PERDAS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra ENERGIA ELÉTRICA LUZ FELIZ, situada a Avenida XXXXX, XXXXX - UF, CEP XXXXXXX, com CNPJ XXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA …

Pré-executividade com o fito de impedir o prosseguimento do feito. Em não sendo possível a alegação de contrariedade à condição de procedibilidade da ação, resta ao executado aguardar a penhora para posterior interposição de embargos, podendo também, efetuar o depósito ou requerer fiança bancária, condição necessária para alegação toda matéria possível em sua defesa como pode ser constatado no artigo da Lei de Execuções Fiscais: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30…

empresariais, mas também é um importante gerenciamento de informações de estudos, um exemplo são os bancos de bases geográficos (disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Banco_de_dados). A base jurídica que regula o Banco de Dados esta no Código de defesa do Consumidor, nos arts. 431 e 442. O conjunto de procedimentos que é executado num determinado banco de dados dar-se o nome de transação. Contudo, um banco de dados normalmente agrupa registros utilizáveis para um mesmo fim…