Defesa Previa Em Ação Civil

por seu Advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional sito à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO TRIÂNGULO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 17.351.180/0001-59 com sede à Cesário Alvim, nº. 2.209, Aparecida, CEP 38.400-696,…

|A Defesa do Consumidor | | Introdução | Evolução Histórica do Direito do Consumidor Mundo Antigo: O Código de Hamurabi (2.300 a.C.) já exercia certa regulamentação do comércio se preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando…

modalidade de defesa, sendo eles os Embargos à Execução, Impugnação e Exceção de Pré-Executividade, bem como apontar suas características e principais diferenças. Dos Embargos à Execução. Ab initio, trata-se de modalidade de defesa do executado em Ação de Execução. Não há restrições àquilo que possa abarcar, ou seja, tudo o que poderia ser objeto de defesa em processo cognitivo poderá ser alegado. Nos termos do artigo 745 do Código de Processo Civil temos…

Rodrigues Presidente do Conselho Pleno DISPOSIÇÕES GERAIS 1) O advogado deve contratar seus honorários por escrito e previamente, observando as regras do Código de Ética Disciplina, da Lei n.º 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do Código de Processo Civil e desta Tabela. É admissível, mas desaconselhável, o pacto verbal. 2) A presente Tabela fixa honorários mínimos na contratação dos serviços, devendo ser levada em consideração a maior ou a menor complexidade da causa, o trabalho…

1) O dano ambiental, não possui definição legal. Porém, a doutrina entende que: “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” . Para Édis Milaré, dano ambiental é “a lesão aos recursos ambientais, com a…

restando ao Banco, unicamente procrastinar o andamento do feito para inibir uma grande demanda de ações em seu desfavor. Finalizando, a admissão da exceção de pré-executividade e cabível, toda vez em que se verificar a ausência das condições da ação, ou seja, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem quando estiver carecendo o título executivo dos seus requisitos básicos, sendo desta forma, que a maioria dos casos de argüição de exceção de…

(localidade), ..xx.. (dia) de ..xx.. (mês) de ..xx.. (ano). ..xx.. (assinatura) ..xx.. (nome) Síndico "EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO - CONDÔMINO - LEGITIMIDADE ATIVA - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO - INSPEÇÃO JUDICIAL - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ação demolitória tem por objetivo a demolição de prédio em ruína ou de obra realizada em desacordo com as prescrições da lei civil e regulamentos administrativos. Os autores, como proprietários de imóvel pertencente a…

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E JULGAMENTO PARCIAL NA “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” Cassio Scarpinella Bueno * 1. Considerações iniciais O combate aos atos de improbidade administrativa tem expressa previsão no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de…

entanto, serem elas dissolvidas por processo administrativo promovido pelo Ministério Público. 4 - Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais: a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente. b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo. c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por…

monográfico, abordará a responsabilidade civil do médico, dando um foco especial ao anestesiologista, especialidade escolhida à ser abordada. A questão que tem suscitado muitos questionamentos e controvérsias, tomando um corpo maior em sua discussão atual, uma vez que houve maior conscientização dos cidadãos para a reivindicação de seus direitos. Começaremos a explanação falando brevemente do surgimento da responsabilidade civil e da evolução da responsabilidade civil do médico.…