Defesa Previa Apropriação Indebita

artigo 150, § 3º, estão as excludentes do crime de violação de domicílio se a entrada ou permanência ocorre: a) durante o dia, por determinação judicial, ou b) a qualquer hora, se há flagrante delito, desastre, necessidade de prestar socorro, legítima defesa (cessar atividade agressiva), estado de necessidade (doente fugindo da chuva) e o exercício regular de direito, (vizinho para fazer reparos indispensáveis (esgoto etc, art 1313,CC) e o estrito cumprimento do dever legal (ex.: vacina…

intenção do Requerente buscar um acordo junto a Empresa Requerida, pois seu interesse era estar em dias com suas obrigações, todavia não houve tal possibilidade, visto que o Requerido veio a efetuar os descontos que julgaram devidos, ainda que sem a prévia autorização da dona da conta. Frise–se que o salário possui natureza alimentar e o desconto efetuado pela Requerida é ilegal. A autora não pode pagar a fatura na data do vencimento, levando a Requerida em 14/06/2012, arbitrariamente e…

INJUSTA (violenta – que se consolida pela força; clandestina – violência camuflada onde o possuidor se apossa da coisa alheia às escondidas; ou precária, o sujeito obtém a posse por confiança e depois subtrai a coisa, abusa da confiança, é a apropriação indébita). A posse injusta pode se transformar em posse justa, gerando direitos para o possuidor. 4. POSSE DIRETA (quem utiliza a coisa, exerce de fato a posse sobre a coisa) E POSSE INDIRETA. (art. 1.197) CC: arts. 1.196, 1.024,

sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário. Modalidade das penas alternativas As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Com o advento da Lei 9.714/98, o rol das penas restritivas de liberdade foi…

que o agente possa executar o ato homicida - exemplo: uso de disfarce ou método análogo para se aproximar da vítima, dar falsas provas de amizade ou de admiração para possibilitar uma aproximação) ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (surpresa, efetuar disparo pelas costas, matar a vítima que está dormindo, em coma alcoólico); V - para assegurar a execução (exemplo: matar um segurança para conseguir seqüestrar um empresário – homicídio qualificado em…

de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." O Requerente, como proprietário que é

Prejudiciais: Aquelas que impedem o desenvolvimento natural do processo, por exigir que sejam apreciadas previamente, envolvendo questões de direito material que vão influenciar no resultado da ação penal. Ex: Crime de Bigamia – réu em preliminar de defesa prévia argui a questão prejudicial heterogênea, alegando a existência de uma ação na vara de família onde postula a anulação do casamento anterior, por vicio de pessoa, de sorte que, enquanto não apreciada definitivamente essa…

fato. Assim, se apenas a vítima toma conhecimento do fato, não há crime; 11. Tentativa: somente não será admitida na forma oral, salvo raros casos de gagueira, p. ex.; 12. Exceção da verdade: o caluniante pode provar o fato que atribuiu, na DEFESA PRÉVIA. Excipiente (quem faz a prova). O querelante, por sua vez, será o excepto. II – Difamação (ART. 139) 1. Objetividade jurídica: a honra objetiva; 2. Sujeito ativo: qualquer pessoa; 3. Sujeito passivo: qualquer pessoa,…

por isso, independentemente de regulamentação imputando a esta prática delituosa uma pena, ela passou a ser punida desde aquela data, pois o princípio da reserva legal diz que não há crime sem lei anterior que o defina, não havendo necessidade de prévia cominação legal, pois será utilizada a analogia para aplicação da pena. ( ) A lei mais benigna para o réu retroagirá, não alcançando apenas a pessoa já condenada em sentença definitiva. ( ) As leis excepcionais e temporárias não…

na dispensa do empregado (JUSTA CAUSA - DISPENSA DIRETA) Atos de Improbidade - Os atos de improbidade demonstram de maneira inequívoca, o dolo (vontade de comete-lo) e se firmam em geral pela prática do furto, roubo, do estelionato e da apropriação indébita, pressupõem obtenção de uma vantagem ilícita de qualquer ordem. Constitui uma das faltas mais graves que o empregado pode cometer, e autorizam a dispensa por justa causa. Mencionamos alguns exemplos em que o empregado furta objetos de seus