Defesa Previa Apropriação Indebita

50 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149, CP) 51 Dos Crimes contra o Patrimônio: 52 Furto (art. 155 CP) 56 Roubo (art. 157, CP) 65 Extorsão (art. 158, CP) 74 Apropriação Indébita (art. 168, CP) 80 Apropriação Indébita Previdenciária - art. 168-A 83 Tipos assemelhados à apropriação - art. 169, CP 86 Estelionato (art. 171, caput) 89 Subtipos do estelionato (art. 171, § 2º) 93 Receptação (art. 180, CP) 97 Disposições gerais sobre os crimes…

qual as informações são divididas em pequenos pacotes, que por sua vez contém trecho dos dados, o endereço do destinatário e informações que permitiam a remontagem da mensagem original. O ataque inimigo nunca aconteceu, mas o que o Departamento de defesa dos Estados Unidos não sabia era que dava início ao maior fenômeno midiático do século 20', único meio de comunicação que em apenas 4 anos conseguiria atingir cerca de 50 milhões de pessoas. Em 29 de outubro de 1969 ocorreu a…

George Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19.2.1998. É proibida a reprodução total ou parcial, por quaisquer meios, bem como a produção de apostilas, sem autorização prévia, por escrito, da Editora. Direitos exclusivos da edição em língua portuguesa: Livraria Freitas Bastos Editora S.A. Editor: Projeto gráfico: Ger. de produção e capa: Revisão de texto: Editoração eletrônica: Isaac D. Abulafia Freitas…

feita revisão da questão quando respondida a lápis. GABARITO I – TESTE DO TIPO MÚLTIPLA ESCOLHA: (0,5 ponto cada questão) 1) Um administrador que falsifique a guia de recolhimento de um imposto de sua empresa comete que crime? A( ) Apropriação Indébita (X) B( ) Roubo C( ) Estelionato D( ) Furto 2) “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Qual é este crime? E(…

judicial, extinguir o credito por entender que não é devido o tributo, restará extinto tanto o credito como a obrigação. Se a decisão extinguir o crédito em virtude de vicio formal em sua constituição, afirmando que houve cerceamento de direito de defesa do contribuinte, não ocorrerá à extinção da obrigação tributaria respectiva, pois a fazenda poderá fazer novo lançamento, no prazo de cinco anos, da data em que se tornar definitiva a decisão (CTN, art. 173, inc. II). 4.1 PAGAMENTO…

Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 2-12-2011 Dúvidas? A cesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do furto…

Art. 5º. [...] XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Constituição Federal) Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Código Penal) RESERVA LEGAL LEGALIDADE ANTERIORIDADE Art. 5º. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Constituição Federal) Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em…

Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 2-12-2011 Dúvidas? A cesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do furto…

Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.). Taxas de Saúde Suplementar – ANS – Lei 9.961/2000, art. 18. Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais). Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – Lei 9.718/1998. 1.3 CONTRIBUIÇÕES Na legislação tributária brasileira, contribuição se refere a uma categoria de tributos que pode assumir algumas formas principais: 1.3.1 Contribuição Especial ou Contribuições…

repousa no fato de ser mais fácil praticar o crime durante a noite, quando a vítima tem reduzida sua possibilidade de defesa. Considera-se dia o intervalo de tempo situado entre a aurora e o crepúsculo, o restante caracteriza noite.  Lugar ermo: local habitualmente abandonado. Afastado dos centros urabanos, no qual o socorro é mais difícil, tornando deveras remota a chande de defesa por parte da vítima.  Emprego de violência: emprego de força física, tanto em relação à pessoa…