Defesa Previa Apropriação Indebita

lícita a entrada ou permanência em casa alheia, mesmo diante da ausência de consentimento do morador, para a prestação de socorro a alguém (CF, art. 5º, XI). Não há violação de domicílio quando o fato é cometido em estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular do direito. FURTO – ARTIGO 155 Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o…

as seguintes peculiaridades: defesa preliminar, anterior ao recebimento da denúncia ou queixa — art. 514, e possibilidade de “rejeição da inicial” com base na inexistência do crime ou improcedência da ação — art. 516 (no mais, observam-se as normas relativas ao procedimento comum ordinário ou sumário, conforme a pena máxima cominada ao delito, nos termos do art. 394 do CPP, com redação dada pela Lei n.11.719/2008). Esclareça-se que, de acordo com o STJ, a defesa preliminar do art.…

do Artigo 3 da Lei 4.594 de 1964, responsável por fazer a intermediação entre as partes interessadas, segurado e seguradora, para consolidar a contratação do seguro. Lei 4.594, Artigo 2. O exercício da profissão de corretor de seguros depende da previa obtenção do título de habilitação, o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitação, nos termos desta lei. Lei 4.594, Artigo 122. O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário…

Quando se tratar de diligência requisitada pelo Juiz ou pelo Parquet (CPPM, arts. 7º e 8º; LC n.º 75/93, arts. 7º, 8º e 116), o Encarregado está obrigado a cumpri-la; Algumas diligências estão submetidas à cláusula de reserva jurisdicional, demandando prévia autorização judicial, por exemplo: prisão preventiva; menagem; instauração de incidente de insanidade mental; busca e apreensão; interceptações; quebras de sigilos; O Encarregado poderá proceder a outras diligências além daquelas dos…

emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a…

salvo o proprie- tário. Não se trata de delito próprio, uma vez que a definição legal não traz nenhuma especificação a respeito da qualidade do autor. Se o sujeito já estava na posse ou na detenção da coisa, responde pelo delito de apropriação indébita (CP, art. 168). Existe furto de coisa própria? Suponha-se que num contrato de penhor o sujeito deve 10 mil reais ao credor, dando-lhe em garantia um relógio. Nas vésperas do vencimento do contrato,…

da sola do tênis, com um facão, puderam verificar a existência da droga. Informaram, por fim, que a abordagem da ré ocorrera de modo aleatório, tendo ela passado calmamente pela guarita policial, sem demonstrar nervosismo ou medo. As testemunhas de defesa disseram que a ré fora instigada por um tal de João a levar o par de tênis, de modo que ela não tinha como saber que estava levando drogas para o seu marido. Ademais, Vânia levava-lhe, semanalmente, mantimentos e roupas. Em seu…

em abstrato de 3 a 6 anos de reclusão no art. 168, podendo esta pena chegar a oito anos de reclusão, nos casos de aumento previstos nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo, sendo que na lei anterior, o crime correspondente (ou idêntico) ao do art. 168, previa pena máxima de 4 anos de reclusão para o devedor que com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos…

em abstrato de 3 a 6 anos de reclusão no art. 168, podendo esta pena chegar a oito anos de reclusão, nos casos de aumento previstos nos §§ 1° e 2° do mesmo dispositivo, sendo que na lei anterior, o crime correspondente (ou idêntico) ao do art. 168, previa pena máxima de 4 anos de reclusão para o devedor que com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar, antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos…

dentro de uma loja e sai de lá correndo. Como os casos de posse vigiada dão origem ao crime de furto, por exclusão, pode-se concluir que apenas as hipóteses em que o agente tem uma posse desvigiada e não devolve o bem configuram crime de apropriação indébita. Exemplos: pessoa que recebe um livro em uma biblioteca com autorização para levá-lo para ler em casa e que, posteriormente, não o restitui; pessoa que recebe um carro emprestado para fazer uma viagem depois não o devolve ao…