Defesa Previa Apropriação Indebita

presunção que admite prova em contrário, cabendo ao sócio ou administrador exercer a sua defesa, como consagrado na jurisprudência do STJ: I - PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa. (REsp. 236.131/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; 1ª Turma; Unânime; DJ…

de pessoas.- Rixa qualificada.- Conflito aparente de normas ou concurso com as seguintes infrações:a) Ameaça;b) Vias de fato e Lesão corporal leve;c) Lesão corporal grave, gravíssima e seguida de morte;d) Homicídio.- O delito de rixa e a legítima defesa. | Procedimentos de ensino | Os casos concretos devem ser solucionados juntamente com a exposição teórica. | Recursos físicos | | Aplicação prática e teórica | 1- André era segurança de uma boite no Rio de Janeiro e se envolveu em…

Poder Público. 4 COSTA JUNIOR, Paulo José da. Comentários ao Código Penal, Parte Especial, volume III, 1989, São Paulo, ed. Saraiva, pág. 435. 2 III - CRIMES FUNCIONAIS. O PROBLEMA DO CONCURSO DE AGENTES E DO CONCURSO DE CRIMES. A DEFESA PRELIMINAR. Os chamados crimes funcionais cometidos por funcionário público, dividem-se: a) em próprios; b) impróprios. Nos crimes funcionais próprios, a qualidade do funcionário público é elementar do tipo. Ausente a qualidade de…

excluída a qualidade de Funcionário Público, opera-se a desclassificação para outro delito. Exemplos: Peculato (artigo 312). Excluída a elementar “Funcionário Público”, desaparece, por atipicidade relativa, o crime de Peculato, subsistindo a apropriação indébita (artigo 168); a violência arbitrária poderia constituir, se não fosse o sujeito ativo Funcionário Público, seqüestro, constrangimento ilegal, vias de fato etc. Os Delitos Funcionais são aqueles que o Código Penal denomina…

efetuados por Jair que ficou | | |totalmente descontrolado com a agressão de Carlos. Preso e processado, a | | |tese defensiva de Jair é de legítima defesa putativa, pois o rapaz alega que| | |supôs que algo de mais grave pudesse lhe acontecer. Diante dos fatos, a tese| | |defensiva deve…

extorsão é crime material, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida. III. Há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. F IV. É isento de pena quem comete apropriação indébita em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal. V Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras. b) Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras. c) Somente as…

trabalhista 03. Quanto aos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirma que: a) o delito de prevaricação pode ser um crime omisso próprio ou comissivo. b) o delito de concussão é um crime de consumação antecipada. c) o peculato-apropriação exige a posse prévia do bem apropriado pelo agente, o que não acontece no peculato-furto. d) o delito de corrupção passiva exige, sempre, a bilateralidade, ou seja, em todas as suas modalidades, o corruptor também pratica um crime –…

se “João” disser que “José” matou “Maria”, ou se um morador de um prédio diz, sabendo que é mentira, que o síndico roubou as três últimas cotas condominiais e que as utilizou para realizar obras no seu apartamento (ele está sendo acusado de apropriação indébita) sendo tal imputação conscientemente falsa, constitui crime de calúnia . O sujeito ativo é “qualquer pessoa, salvo as pessoas detentoras de inviolabilidade”: Parlamentares (deputados, senadores, vereadores no limite do…

pela transgressão da legislação. Fontes. A principal fonte do Direito Penal é a Constituição, pois muitas regras estão nela inseridas. Como por exemplo, alguns incisos do artigo 5º: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e…

de punir as condutas elencadas como criminosas. Dessa forma, o Estado é o único titular do "direito de punir" (jus puniendi). De acordo com a teoria de Miguel Reale porque o direito penal é um direito publico? Porque a criminalização da apropriação indébita, não atende apenas ao interesse da vítima, e sim ao interesse social, e “por esse motivo, o direito penal é um direito público, uma vez que visa assegurar bens essenciais à sociedade toda. Quais são as três linhas criticas do…