Defesa Prévia Oab Advogado

emissão de cheques sem fundos, os quais até o momento não pode regularizar, em razão de carência econômica. Na presente ação, o demandante se insurge contra o réu, em razão da falta de notificação prévia desta inscrição, um dever jurídico da mesma, nos termos do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inconformada com a situação, a parte autora bate à aldrava do Poder Judiciário para que preste a jurisdição, determinando o cancelamento dos referidos registros,…

trabalho de “Despersonalização da Pessoa Física e Jurídica do Empregador”. Tal fenômeno se deve em virtude de que o empregador é um ente despersonalizado no que tange a sua personalidade jurídica ou física, não devendo o empregado se FEDERAL OAB 2 _____________________________________________________________________________ sentir funcionário desta personalidade, mas sim do conjunto de bens matérias e imaterias destinados a produção. Desta maneira, os artigos 10º e 448…

restou apurado que determinados advogados vêm fixando honorários, particularmente em causas previdenciárias sujeitas ao Juizado Especial, em percentuais que oscilam entre 20 e 50% do proveito econômico a ser auferido pelos seus clientes. Constatou-se, outrossim, que na maioria das causas ajuizadas não são anexados os instrumentos de contrato firmados entre clientes e advogados; bem como, em certos casos, as partes sequer trataram com os respectivos advogados acerca dos honorários,…

EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA CÂMARA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, preso na .... da Comarca (cpp, art. 585), com fundamento na lei (cpp, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. ... do cp, tramitando perante a Vara Criminal da Comarca de .... (proc. 5/96), apresentar as razões do recurso que interpôs, expondo, desde logo, o 1

habeas corpus O impetrante será a pessoa que subscreve a petição, geralmente, o advogado. Lembrem-se, o habeas corpus não é peça privativa de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa (art. 1º, §1º da Lei nº 8.906/94) NOME DO ADVOGADO (IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil) advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº xxxxx, com endereço [U1] Comentário: Quem impetra o HC. Normalmente o advogado, mas pode ser qualquer pessoa. profissional na xxxxxxxxx, local…

OAB XVII 2ª FASE Peças Processuais Flávia Bahia 6. Modalidades CATEGORIA. 7. Pressupostos do remédio a) Mandado de injunção individual – poderá ser impetrado por pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, cujo direito esteja à míngua de uma norma que o regulamente. b) Mandado de injunção coletivo – em que pese não existir disposição constitucional expressa sobre a modalidade coletiva da ação, a jurisprudência vem reconhecendo essa possibilidade, sendo legitimados ativos para…

fortes, de modo que, por ora, nos posicionamos favoráveis à linha de entendimento majoritária. Resposta à Acusação Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas (tais como produção de laudos e exibição de documentos que por…

.., profissão..., portador da cédula de identidade RG ... – SSP/..., inscrito no CPF sob o no ..., titular da CTPS no ..., serie no..., residente e domiciliado à rua..., n..., bairro..., cidade ..., na estdo de ..., CEP ..., representado por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc 01), vem respeitosamente a presença de vossa excelência, com fundamento no art. 840, Parag. 2 da CLT e art. 282 do CPC , propor; AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E xxxx RODRIGO, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº , expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E xxxxxxxx ,

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E 40730302 RODRIGO , brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº xxx, expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito