Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUANAMBI:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, em face de: …..................., advogada, com escritório na Rua …......................., Catanduva/SP e Rua ….......................,Caetité/BA; e outros (…) - alteração nossa,pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

Diante das inúmeras reclamações dirigidas a esta Procuradoria da República por cidadãos que figuram como parte nas ações em curso no Juizado Especial Federal vinculado à Subseção Judiciária de Guanambi, noticiando a existência de cobrança abusiva de honorários advocatícios nesse âmbito, decidiu o Ministério Público Federal promover a instauração de procedimento administrativo, registrado sob o n.º 1.14.000.001075/2006-61 – cujos autos seguem anexos -, com o objetivo de investigar os fatos. Consoante os elementos de prova colhidos na instrução do feito – notadamente os contratos juntados e depoimentos colhidos em audiência -, restou apurado que determinados advogados vêm fixando honorários, particularmente em causas previdenciárias sujeitas ao Juizado Especial, em percentuais que oscilam entre 20 e 50% do proveito econômico a ser auferido pelos seus clientes. Constatou-se, outrossim, que na maioria das causas ajuizadas não são anexados os instrumentos de contrato firmados entre clientes e advogados; bem como, em certos casos, as partes sequer trataram com os respectivos advogados acerca dos honorários, demonstrando a total falta de transparência na relação estabelecida. O quadro ora delineado enseja imediata intervenção judicial no sentido de corrigir as ilegalidades e abusos verificados, que afligem milhares de pessoas que buscam o serviço do Juizado Especial - em sua maioria carentes, de baixa escolaridade (quando não analfabetas), muitas idosas,