Defesa Prévia Licitação

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

3. AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI n.º 8.666/93: 2 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 4.1. Concorrência 3 4.2. Tomada de Preços 4 4.3. Convite 5 4.4. Concurso 6 4.5. Leilão 7 4.6. Critérios de julgamento das propostas 7 4.7. Pregão: a nova modalidade de licitação instituída pela polêmica Medida Provisória n.º 2.026/00 8 5. LIMITES DE VALORES PARA LICITAÇÃO 11 6. CONCLUSÃO: 12 8. BIBLIOGRAFIA: 13 Considerações Iniciais á Modalidades de Licitação: 13 Limites…

qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação. C) A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei. D) Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados pelas concessionárias de serviço público. (OAB 2006.03) Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

5.4. DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO Os casos de dispensabilidade de licitação são aqueles que se enquadram em situações relevantes e, por essa razão, a lei autoriza a exceção ao certame. Esses casos constam do rol do artigo 24, incs. de I a XXXI da Lei Federal nº 8.666/93. Não podemos confundir licitação dispensada ( art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93. ) com licitação dispensável (art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. ). Na dispensa de licitação ou licitação dispensada ( art. 17 da Lei…

LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS Setembro de 2012. LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS Setembro de 2012. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 5 2. DESENVOLVIMENTO ........................................................................................ 6 2.1 LICITAÇÃO – CONCEITO E FINALIDADE ........................................................ 6 2.2 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ..............

e Educacional “Florivaldo Coelho Prates”, nesta cidade. Em conformidade com a determinação do Sr. Prefeito do Município de Piracicaba, por solicitação da Guarda Civil, o Departamento de Material e Patrimônio, torna público que fará realizar-se licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, que será regido pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, Decreto Municipal nº. 11.089, de 28.04.2005, Decreto Municipal nº. 12.437, de 18.12.2007, Portaria nº.…

- Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art.…

de 28 metros. Na fase de habilitação, a comissão de licitação considerou a empresa X inabilitada, sob o fundamento de que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar sua capacidade técnico-operacional, dada a exigência de experiência anterior em construção de obras que, somadas, alcançassem 500 metros lineares de pontes ou viadutos. Inconformada com a incompatibilidade existente, nas normas do edital, entre o objeto da licitação e a exigência relativa à experiência, a…

anular o ato; - Princípio da finalidade – o administrador tem o dever de buscar sempre a finalidade pública, e não a finalidade privada, subjetiva; - Princípio da motivação – é instrumento imprescindível para a garantida do contraditório e da ampla defesa; - Princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade – pela razoabilidade, o administrador deve agir com equilíbrio, bom senso, sensatez, temperança. Não é razoável a decisão que não encontra amparo na expectativa da comunidade.…