Defesa Prévia Licitação

Aspectos do Código Civil de 2003..............................................................................33 3. Aspectos legais da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)...................................................34 1. Inexigibilidades de licitação........................................................................................36 1. Dação em pagamento..................................................................................................37 2.…

direito à propriedade. Este indivíduo pode ter a escritura da casa e estar dentro da legalidade, entretanto, se essa propriedade de alguma forma ameaça o bem estar de outros e até mesmo do próprio indivíduo, o estado pode interferir, na figura da defesa civil, desapropriando o morador. Percebemos assim, uma relação de desigualdade entre as partes, prevalecendo o interesse publico sobre o privado, na figura do morador. O estado pode seguir o princípio da desigualdade entre as partes por…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS GESTÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA RESUMO LEI 8.666 Marcelo Barbalho de Souza Belo Horizonte 04/07/2012 RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 - Lei das Licitações A licitação tem o objetivo de garantir isonomia (igualdade de condições a todos) e selecionar proposta mais vantajosa para a Administração atendendo aos princípios do Art. 37 da CF/88 (LIMPE) probidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e demais…

fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais, apresentaria quais argumentos para fundamentar o posicionamento da instituição, considerando as correntes e legislações que tratam dos institutos da sindicância e do Processo Administrativo. Resposta fundamentada. Resposta: É garantida na ampla defesa e no contraditório,…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do…

as partes. É intuitu personae, porque o contrato representa a melhor proposta entre as apresentadas. h) Exige licitação prévia, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. 2.3. Formalidades a) Formalização por instrumento de contrato é obrigatória nas contratações nos limites da concorrência e da tomada de preços, mesmo que tenha ocorrido dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo facultativo nos demais casos, podendo o administrador optar por carta-contrato, nota de…

contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não venha a perturbar ou impedir os trabalhos. Parágrafo único.…

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

logo o limite para contratos verbais é de R$4.000,00), feitas em regime de adiantamento. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua 'lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei na 8.666/93 e às cláusulas contratuais. A Lei Geral de Licitações (Lei na 8.666/93) determina que a publicação na imprensa oficial do resumo do instrumento…