Defesa Prévia Estupro De Vulnerável

MARIANA SAYURI MOTA DE ABREU IWASA ESTUPRO DE VULNERÁVEL validação do consentimento do adolescente menor de 14 anos Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Prof. Orientador: George Leite Brasília 2009 SUMÁRIO RESUMO .............................................................................................................................. 4 INTRODUÇÃO ............................

apelação criminal. crime contra dignidade sexual. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. fato anterior a lei nº 12.015, de 2009). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Preliminar. Não há falar em nulidade do decreto de revelia, uma vez que o acusado descumpriu com as condições pré-estabelecidas no

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

processo, não aceita pelo acusado. Ouvidas duas testemunhas de acusação, disseram que, realmente, houve a subtração, por elas presenciada. O pai, vítima, confirmou o fato e a propriedade dos dólares. Por outro lado, o acusado e duas testemunhas de defesa afirmaram que os dólares não pertenciam ao pai do acusado, mas à sua mãe, que, antes de falecer, os dera para o filho. Não foi juntada prova documental a respeito da propriedade do dinheiro. O juiz, no dia 4 de janeiro de 2005, condenou…

de vegetação Outorga do uso de água, autorização especial para utilizar a agua para empreender (paga pelo liquido agua) Órgão: 140/2011 A partir de 8 de dezembro de 2011. Atribuição: atribuição do Munícipio para licenciar: Estados. Licença previa: até 5 Licenca de instalação: até 6 Licença de operação de funcionamento: 4 a 10. Estabilidade temporal não há dto adquirido Renovar a licença de operação: 120 dias antes. O estado brasileiro somente poderá alterar para prazo…

execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. D) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 05. Assinale a opção CORRETA conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação. B) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou…

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

antes da sua vigência somente o homem poderia ser o autor direto do crime de estupro, podendo a mulher, figurar no máximo como participe ou coautora. Além disso, era possível que houvesse o concurso material entre o crime de estupro e o crime de atentado violento ao puder, que estava disciplinado no artigo 214 do código Penal. Hoje, a figura do atentado violento ao pudor foi absorvida pelo tipo penal que prevê o estupro, pois a sua redação ficou da seguinte forma: Art. 213. Constranger…

diminuição de pena 6. Conceito e fundamento da legítima defesa 6.1 Elementos da legítima defesa 6.1.1 Injustiça da agressão 6.1.2 Atualidade ou iminência da agressão 6.1.3 Agressão contra direito próprio ou de terceiros • Ponto relevante para debate: A legítima defesa da honra no contexto do flagrante adultério 6.1.4 Utilização dos meios necessários para a reação 6.1.5 Moderação da reação 6.1.6 Proporcionalidade na legítima defesa 6.1.6.1 Ofendículos • Ponto relevante para…

delitos hediondos. 4.5 Delação eficaz. 4.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem. PROCEDIMENTO DE ENSINO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 2/56 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada…